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Acesse o novo serviço Malha Fiscal IRPF com o certificado ICP-Brasil

29/06/2020

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A MP 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a MP 2.200-2 | Por Fabiano Menke

Em 16 de junho de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 983 (MP 983), que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e trata sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

29/06/2020

Fique por dentro da MP 983/2020 que simplifica as assinaturas digitais no âmbito público

Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida

25/06/2020

Donos de pets poderão registrar seus animais por via eletrônica

Documento facilita identificação do animal em caso de fuga ou roubo e funciona como prova legal dos direitos dos donos.

25/06/2020

O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado em mais um serviço digital disponibilizado pela Receita Federal do Brasil – RFB

Lançado nesta quarta-feira, 24, o Malha Fiscal IRPF possibilita que contribuintes, com a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF retida em malha, apresentem documentos pela internet, sem precisar comparecer presencialmente aos postos da Receita Federal.

O Malha Fiscal IRPF está disponível no Centro Virtual de Atendimento – E-CAC. Os contribuintes poderão utilizar o serviço de entrega virtual de documentos para:

•Apresentar documentos solicitados em Intimação;

•Apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL;

•Antecipar a entrega de documentos para análise da Declaração, retida em malha fiscal, dos exercícios 2015 a 2019, ainda não intimada ou notificada pela Receita Federal.

Após reunir os documentos, deve-se acessar o e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento e:

•Indicar, no campo Área de Concentração de Serviço, a opção MALHA FISCAL IRPF;

•Selecionar, no campo Serviço, o exercício e ano-base da Declaração a que se refere a documentação apresentada, entre uma das seguintes opções: Exercício 2015 – Ano-calendário 2014; Exercício 2016 – Ano-calendário 2015; Exercício 2017 – Ano-calendário 2016; Exercício 2018 – Ano-calendário 2017; e Exercício 2019 – Ano-calendário 2018. O serviço ainda não está disponível para declarações do exercício 2020.

A Receita Federal recomenda atenção para os documentos que devem ser apresentados, documentação incompleta ou insuficiente dificulta a análise da declaração e poderá acarretar:

•Para quem está intimado: emissão de notificação de lançamento por falta de comprovação de informações declaradas;

•Para quem apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, indeferimento da solicitação por falta de comprovação adequada;

•Emissão de Intimação ou Notificação de Lançamento para quem ainda está espontâneo, para comprovar a pendência apontada no processamento da Declaração.

Para mais informações acesse o site da Receita Federal.

Fonte: ANCD

Segundo a ANCD, SBIS e CFF reforçam importância do uso do certificado ICP-Brasil na telemedicina

Márcio Nunes assume presidência do Conselho de Administração da ANCD e confirma Egon Schaden Júnior como presidente-executivo

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)

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