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Advogados de PE utilizam certificado digital em ferramenta online de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios

01/06/2020

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A MP 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a MP 2.200-2 | Por Fabiano Menke

Em 16 de junho de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 983 (MP 983), que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e trata sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

29/06/2020

Advogados que possuem o Certificado Digital OAB recebem bonificação de assinatura para 200 documentos mensais

Em parceria com a empresa Certisign, a OAB São Paulo assegurou benefício de assinatura exclusivo aos profissionais inscritos em seus quadros.

23/04/2020

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Pernambuco lançou uma ferramenta para que os advogados solicitem a liberação de alvarás, requisição de pequeno valor – RPV’s ou precatórios de seus clientes durante a pandemia do Coronavirus (COVID-19)

Pela Central Eletrônica de Alvarás – e-Alvarás é possível enviar eletronicamente toda a documentação e informações necessárias para o depósito em conta em atendimento 100% e com a segurança da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasileira na assinatura digital dos documentos requeridos.

Ao acessar a central e-Alvarás e registrar o pedido de alvará, RPV’s ou precatórios, todos os arquivos anexados devem estar em formato PDF e assinados digitalmente com certificado digital A3 no padrão da ICP-Brasil. Assim fica garantida a presunção legal de veracidade sem que seu signatário possa negar o ato.

Com a assinatura digital ICP-Brasil o conteúdo fica criptografado e não pode ser alterado posteriormente. A assinatura digital ICP-Brasil apresenta o mesmo reconhecimento jurídico de uma assinatura manuscrita com firma reconhecida no cartório.

Além de fazer o upload dos documentos solicitados, o usuário deverá prestar todas informações como nome, CPF, número do processo, qual ramo do Judiciário emitiu a ordem de pagamento (TJPE, JFPE, TRF5 ou TRT6), valor do depósito, o beneficiário e seus dados bancários. A cada solicitação de envio de documentos pela e-Alvarás será gerado um protocolo.

A OAB/PE explica que a e-Alvarás é um canal para orientar, receber e encaminhar documentos e informações aos bancos credenciados, evitando o deslocamento às agências, e também o contato físico entre os beneficiários das ordens judiciais de pagamento e os funcionários da instituição bancária, diminuindo assim os riscos de disseminação do vírus.

Fonte: ITI

Aspectos jurídicos sobre os desafios da flexibilização da Telemedicina diante da crise da Covid-19

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