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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os critérios para o processo de confecção e emissão do documento 2016 no município de João Pessoa para os alunos das redes pública e privada do Ensino Fundamental e Médio foi assinado pelas entidades habilitadas, o Procon-JP, o Procon Estadual e o Sindicato dos Transportes Urbanos de João Pessoa.

Conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20,00 (presencial ou pela internet), ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto. O prazo para a primeira remessa se estende até o dia 10 de abril.

Postos de emissão – Os estudantes secundaristas podem adquirir a CIE em sites devidamente credenciados pela entidade habilitada, postos de atendimento fixo ou em postos itinerantes dentro da instituição de ensino. De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, no caso de postos itinerantes, o documento deve ser entregue no ato do requerimento.

Prestação de contas – Helton Renê informa que o documento assinado pelo Procon-JP, Procon do Estado e as entidades habilitadas, tomou como base a legislação que rege o assunto, a exemplo da obrigatoriedade da prestação de contas, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000.

“Os critérios para as entidades são os mesmos. Todas devem cumprir o que está previsto na legislação para serem habilitadas”, declara Helton Renê.

Ele acrescenta que as entidades secundaristas que não foram habilitadas deixaram de apresentar a documentação conforme exige a lei.

“As entidades que não prestaram contas e/ou os documentos necessários previstos na legislação, não foram habilitadas. Informo também que a entidade tem que ter assinado o TAC no Procon-JP para a carteira ter legalidade e, por consequência, validade”, orientou.

Segurança – As carteiras estudantis dos secundaristas também terão certificação digital, a exemplo do documento emitido para os estudantes universitários. Para Helton Renê, a certificação dá maior segurança a todos, inclusive previne fraudes.

“A certificação garante a segurança, evita falsificação e o uso indevido. Está previsto no TAC que a confecção das carteiras deve ser em tecnologia de impressão digital, com certificação digital termográfica”, informou o secretário Helton Renê.

Assinaturas – O TAC 2016 foi assinado pelo secretário do Procon-JP, Helton René; a superintendente do Procon do Estado, Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcanti; a assessora jurídica do Procon do Estado, Marlene Victorino Soares; o Sindicato de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa, Fábio Chaves; a UEEP; UPES/PB; AESP; UESP e UEP.

Entidades secundaristas habilitadas pelo Procon-JP

– UEEP (União Estadual dos Estudantes da Paraíba);

– AESP (Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba);

– UESP (União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba);

– UEP (União dos Estudantes da Paraíba (UEP);

– UPES/PB (União Paraibana dos Estudantes Secundários).

 

Fonte: Prefeitura de João Pessoa

 

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