Em reunião no Palácio do Planalto, dia 8 de julho, representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foram convidados a debateram o tema da prescrição e dispensação de receitas digitais e os avanços e lacunas para garantia da segurança a este processo
O CFF foi representado pelo conselheiro federal de Farmácia pelo Estado do Paraná, Gustavo Pires, e pela assessora da Presidência, Josélia Frade.
De acordo com a assessora, durante a reunião, foram elencadas as lacunas pendentes para a operacionalização dessa pauta no país e as dificuldades para o farmacêutico operacionalizar a recepção e dispensação de medicamentos por meio da receita digital.
“Os farmacêuticos sonham com o dia em que ele vai poder fazer a dispensação sem ter que ficar preenchendo novos dados no SNGPC, para ele não ter retrabalho será tudo integrado. Então, a gente espera um avanço nesse sentido também”, assinalou Josélia Frade.
Ela também pontuou os riscos de não se ter uma assinatura segura e citou exemplos de medicamentos que podem ocasionar danos para a sociedade, caso sejam prescritos e dispensados de maneira incorreta e sem controle.
O diretor-presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, afirmou que esta é uma das pautas prioritárias da entidade e colocou o conselho de Medicina à disposição de todos para colaborar com a efetivação desse projeto.
Fruto de ações conjuntas do CFM, CFF e ITI, o Portal Validador de Documentos tem auxiliado a relação remota entre médico, paciente e farmacêutico, com a possibilidade de o paciente receber prescrições diretamente no celular, sem uma via em papel, e ter o documento validado em um portal oficial.
O assessor do ITI, Ruy Ramos, descreveu o processo de construção do Portal e o diretor-presidente do ITI, Carlos Roberto Fortner, informou que num período curto desde a implantação, já foram validadas mais de 180.000 receitas.
“A reunião de hoje, na Casa Civil, com a participação do CFM, CFF, ANVISA e ITI, mostrou que os entes envolvidos no uso da certificação digital ICP Brasil estão permanentemente atentos quanto à garantia da autoria, integridade e autenticidade tanto dos atestados quanto do receituário digital e respectiva dispensação dos medicamentos.
Percebeu-se maturidade e vontade de avançar na simplificação das rotinas diárias de médicos e farmacêuticos, principalmente quanto à edição dos normativos que garantam o reconhecimento da assinatura qualificada como forma de validar documentos”, relatou Carlos Fortner
O conselheiro federal de Farmácia, Gustavo Pires, ressaltou a importância do projeto e ratificou a participação e apoio do CFF, desde o início, por entender que seria uma forma segura e simplificada de validar uma receita.
Além de cobrar a diretoria da Anvisa uma posição clara em relação ao reconhecimento do Portal Validador, o conselheiro comentou que a adoção da assinatura ICP Brasil poderia contribuir, inclusive, para diminuir as fraudes no Programa Farmácia Popular.
Josélia Frade lembrou que os farmacêuticos aguardam uma regulamentação clara e abrangente sobre quais modelos de assinatura digital são válidos para as receitas emitidas por meio eletrônico e para quais classes de medicamentos a agência autoriza a utilização das receitas digitais.
“A falta de regras bem definidas para operacionalização do processo de recepção, dispensação, escrituração e guarda das receitas digitais dificulta o trabalho dos farmacêuticos, considerando os diferentes formatos de receitas digitais que chegam às farmácias, sem um padrão nacional”.
O diretor da 5ª Diretoria da Anvisa, farmacêutico Marcus Aurélio Miranda de Araújo, anunciou que, conforme já havia se manifestado, a agência é favorável à utilização de assinatura digital nos receituários médicos no padrão ICP-Brasil, e estará pautando, em sua próxima Reunião da Diretoria Colegiada, uma proposta de Resolução (RDC), para regulamentar o assunto. Ele também comentou que alguns projetos têm sido priorizados pela agência:
– Informatização do gerenciamento da distribuição de numerações e receituários de controle especial via Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR): o propósito é aperfeiçoar o sistema de gestão da concessão e do controle de numerações de receituários e de talonários de medicamentos sujeitos ao controle especial.
– Implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM): viabilizar o rastreamento dos medicamentos em toda a cadeia produtiva, desde sua fabricação (ou importação), passando pela rede de armazenagem e distribuição, até os pontos de dispensação.
O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, comemora a oportunidade de diálogo para que se tenha uma modernização mais segura tanto dos processos de prescrição quanto de dispensação de medicamentos receitados de maneira digital no Brasil.
Para ele, a aceitação das receitas digitais com assinatura ICP-Brasil é marco para todo o setor. Ele ainda comenta que o CFF compartilhou com a Anvisa minuta de resolução que a entidade pretende publicar para regulamentar as atribuições do farmacêutico na dispensação de medicamentos por meio de receita digital. Por meio do Ofício nº 00627/2020-CTC/CFF, o conselho solicitou à Anvisa que “edite uma orientação regulatória que discipline os procedimentos para prescrição, recepção, dispensação, escrituração e guarda das receitas digitais”.
Em resposta, a Anvisa já informou que “o tema se encontra em avaliação pela agência, a fim de que sejam identificadas alternativas regulatórias que viabilizem tal ação sem que haja prejuízo das medidas de controles adequadas, dados os riscos de desvio e uso indevido associados aos medicamentos controlados”. Resposta alinhada ao que foi descrito por Marcus Aurélio Miranda, durante a reunião.
Também participaram da reunião, o diretor de Gestão da Informação da Casa Civil, Orlando Santos, o chefe de gabinete do ITI, Alcimar Rangel, e o 1º secretário do CFM, Hideraldo Luís Souza Cabeça.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia
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