Medida provisória 983 reforçou a validade legal de documentos firmados por órgãos públicos e empresas privadas
Visando amenizar o impacto da pandemia na empregabilidade de estagiários, o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE comunica às Empresas e Instituições de Ensino parceiras da entidade, uma alternativa no processo de assinatura eletrônica para a contratação dos estudantes.
Por meio de um projeto piloto, já foram elaborados 1.200 contratos via assinatura eletrônica desde abril. No mesmo período, foram viabilizadas 11 mil contratações em todo Brasil.
A desburocratização do processo foi possível após a MP 983, assinada pelo governo federal na última semana, onde reforça a validade legal de assinaturas eletrônicas para órgãos públicos e empresas privadas estabelecida na MP 2.200-2.
A ferramenta administrada pelo CIEE está em conformidade com a certificação ICP-Brasil, Código Civil Brasileiro, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria no país.
De acordo com Allan Sousa do Nascimento, consultor de Empresas e Instituições de Ensino do CIEE, muitas escolas e universidades estão permitindo a elaboração de contratos de estágio, utilizando esta ferramenta digital.
Novas perspectivas até o fim do ano
O objetivo da instituição é que 100% dos contratos assinados até o final do ano sejam realizados via assinatura eletrônica. Isso reduziria o período de contratação de um estagiário em até 60% do tempo normal, diz o consultor.
Fonte: CIEE
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Advogado Cláudio Dias analisa a MP 983 sob o ponto de vista jurídico em entrevista para o Crypto ID
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