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Comissão da Câmara dos Deputados aprova emissão eletrônica de faturas e duplicatas « Economia Digital

12/09/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, projeto de lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que autoriza as empresas a emitirem Faturas e Duplicatas Eletrônicas.

O projeto tem como foco a simplificação da comunicação entre as empresas e os bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica. Se a proposta for transformada em lei, a Duplicata Eletrônica poderá ser aceita como prova do compromisso entre o credor e o devedor. Assim, com base nesse documento, será possível protestar títulos – exigir pagamentos atrasados – ou formalizar pedidos de falência. O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Economia Digital
Agência Câmara.

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