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Donos de pets poderão registrar seus animais por via eletrônica

25/06/2020

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A MP 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a MP 2.200-2 | Por Fabiano Menke

Em 16 de junho de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 983 (MP 983), que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e trata sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

29/06/2020

Site Validador de documentos digitais tem versão mobile e mais completa para os usuários

Disponível gratuitamente desde o mês de abril, o portal Validador de

27/05/2020

Estratégia de Governo Digital incentiva e amplia o uso do certificado digital

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.332,

12/05/2020

Documento facilita identificação do animal em caso de fuga ou roubo e funciona como prova legal dos direitos dos donos

Nesta semana, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou a realização do registro de animais de estimação nos cartórios de registro civil de títulos e documentos. Em decorrência da prática exercida por alguns cartórios isolados do Distrito Federal, surgiu a necessidade da regulamentação do ato.

A autorização foi embasada em estudo da COCIEX – Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial, com a participação da ANOREG/DF – Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal e dos registradores de títulos e documentos.

A realização do registro pode ser feita via eletrônica, mediante uso de certificado digital atendendo os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, por meio da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, e registro nos termos do art. 127, inciso VII da Lei 6.015/73.

Segundo dados de 2019 da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o país contabiliza cerca de 140 milhões de animais, entre cães, gatos, peixes e aves ornamentais, e está na segunda posição mundial quando se refere a população de pets do mundo, atrás apenas da China.

PetLegal

Lançado em 2017, emite uma certidão de registro para os animais de estimação e funciona em sete estados (Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso). O documento traz informações como nome, raça, cor da pelagem, marcas, cicatrizes, foto, registro na prefeitura, histórico médico e dados do tutor.

Fonte: ITI

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