A comissão mista que analisa a MP 876/2019 realiará hoje – 21 de maio – duas audiências públicas sobre a medida provisória que simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas
Os assessores especiais Ruy Ramos, André Serpa e a Procuradora Federal, Cláudia Adriele Sarturi, irão representar o ITI na primeira Audiência Pública de hoje referente à Medida Provisória 876, a partir das 10h. Acompanhe por este link – clique aqui!
O ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.
“Sobre a Audiência Pública de hoje referente à Medida Provisória 876, o ITI vê com muito bons olhos tanto a iniciativa do Poder Executivo de tornar a vida do cidadão brasileiro cada vez mais fácil através da desburocratização e fica muito honrado com o convite do senador Jorginho da presença do ITI para debater sobre as melhores formas, melhores práticas das quais o ITI pode ajudar o Brasil nesse processo de desburocratização se utilizando ou fazendo melhor uso do Certificado Digital.” – Marcelo Buz
Participam também dessa primeira audiência representantes da Receita Federal do Brasil; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e da ANOREG -Associação dos Notários e Registradores do Brasil.
Às 14h30, acontece a segunda audiência terá representantes de juntas comerciais, associações comerciais, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do Conselho Federal de Contabilidade CFC e da Associação Nacional de Jornais – ANJ.
A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.
A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Ele receberá parecer da comissão mista, composta por deputados e senadores. Depois, será enviada para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado.
O senador Jorginho Mello (PR-SC) preside a comissão, e o relator da MP 876 é o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).
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Fonte: Senado Federal
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