O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP abre a opção de comunicação direta aos cidadãos que têm certificado digital no padrão ICP-Brasil e cria a possibilidade de entrar com pedidos no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública do estado de forma totalmente digital, por meio da página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC.
Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da Justiça. Existem para dar acesso a Justiça, especialmente aos menos favorecidos, na prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos e agora facilita muito pois receberá os pedidos através da Internet.
O Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.
Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação era realizado no Fórum ou em um dos anexos (JECs), mas agora o cidadão que possuir o certificado digital ICP-Brasil poderá dar entrada em seu processo nos juizados pela internet.
Na página do TJSP estão disponíveis todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente, informações para o preenchimento dos campos obrigatórios, dados necessários para o pedido e modelos de petição inicial para download.
Com a novidade do uso do certificado digital, os peticionamentos podem ser realizados de qualquer local, independentemente do horário de atendimento dos fóruns.
Orientações do TJSP
Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes.
A solução é mais rápida e com alta taxa de efetividade. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), Procon, agências reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros. Confira algumas dicas na Cartilha Desjudicializar.
