CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDA À MPV n° 983, de 2020.
RELATÓRIO
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dez emendas de Plenário (EMP), entretanto, para o caso da Emenda nº09, não constam as assinaturas de apoio requeridas.
VOTO DO RELATOR
Pelo exposto, votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da subemenda substitutiva global ao projeto de lei de conversão à MP 983, de 2020 e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.
Deputado LUCAS VERGÍLIO Relator
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2020 (Medida Provisória nº 983, de 2020)
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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ICP-Brasil: a engrenagem invisível da confiança digital no Brasil
A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
