MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001

Reeditada pela MPv nº 2.200-1, de 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1º   Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

        Art. 2º   A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras – AC e pelas Autoridades de Registro – AR.

        Art. 3º   A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

        I – Casa Civil da Presidência da República;

        II – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        III – Ministério da Justiça;

        IV – Ministério da Fazenda;

        V – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        VII – Ministério da Ciência e Tecnologia.

        § 1º   A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2º   Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.

        § 3º   A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.

        § 4º   O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.

        Art. 4º   O Comitê Gestor da ICP-Brasil será assessorado e receberá apoio técnico do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações – CEPESC.

        Art. 5º  Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:

        I – adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;

        II – estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviços de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;

        III – estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;

        IV – homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;

        V – estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;

        VI – aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;

        VII – identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional;

        VIII – atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

        Art. 6º   À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, manter e cancelar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, cancelados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

        Parágrafo único.  É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

        Art. 7º   O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil.

        Parágrafo único.  Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

        Art. 8º   Às AC, entidades autorizadas a emitir certificados digitais vinculando determinado código criptográfico ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados e as correspondentes chaves criptográficas, colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

        Art. 9º   Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.

        Art. 10.  Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser licenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

        Art. 11.  É vedada a certificação de nível diverso do imediatamente subseqüente ao da autoridade certificadora, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

        Art. 12.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

        Art. 13.  A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.

        Art. 14.  A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

        Art. 15.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2001

Atualizada em 1º setembro de 2024

ICP-Brasil: como funciona a infraestrutura de certificação digital no Brasil

O modelo brasileiro de certificação digital é baseado em raiz única. No topo da estrutura está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que atua como Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Cabe ao ITI credenciar e descredenciar as entidades que participam da cadeia de certificação, além de supervisionar e auditar todo o funcionamento do sistema.

Uma Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) estabelece normas técnicas e regulatórias que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais utilizados para autenticação, assinatura eletrônica e criptografia. Esses padrões formam uma cadeia de confiança que garante, por meio de evidências matemáticas, atributos essenciais às transações digitais, como autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e temporalidade, assegurando o não repúdio dos atos realizados no ambiente eletrônico.

O certificado digital é um conjunto de dados emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) após a validação da identidade do titular, realizada por uma Autoridade de Registro (AR). Esse processo garante o caráter personalíssimo do certificado.

Os certificados podem ser emitidos para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, permitindo identificar com segurança quem realiza determinada operação no ambiente digital.

A ICP-Brasil é, portanto, o conjunto de normas, requisitos técnicos e entidades que sustentam esse ecossistema. Esses requisitos incluem a homologação de hardware e software, além dos procedimentos que regulam todo o ciclo de vida dos certificados digitais, da emissão à revogação.

Estrutura da ICP-Brasil

A ICP-Brasil é formada por uma cadeia hierárquica de confiança composta por:

• Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)
• Autoridades Certificadoras (AC)
• Autoridades de Registro (AR)

A governança do sistema é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por definir as políticas e diretrizes da infraestrutura.

Também integram esse ecossistema outras entidades especializadas, como:

• Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT)
• Entidade Emissora de Atributo (EEA)
• Prestadores de Serviço de Suporte (PSS)
• Prestadores de Serviços de Confiança (PSC)

Essas entidades ampliam as funcionalidades da certificação digital e fortalecem o ambiente de confiança nas transações eletrônicas realizadas no Brasil.

Acesse aqui a coluna sobre a ICP-Brasil!

Inteligência Editorial que Orienta Cenários

Desde 2014, o Crypto ID oferece conteúdo editorial sobre tecnologia de segurança referente à requisitos técnicos e regulatórios. Levamos conhecimento e provocamos reflexões que sustentam decisões em transformação digital e cibersegurança. Temos a força do contexto que impulsiona a comunicação. Fale com a gente contato@cryptoid.com.br