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Medida Provisória 2.200-2/2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA

24/05/2011

A ICP-Brasil foi criada pela Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24.08.2001 e está regulamentada pelas Resoluções do Comitê-Gestor da ICP-Brasil.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia de confiança estruturada em hierárquicas em que a AC Raiz da ICP-Brasil ocupa a primeira posição seguida por Autoridades Certificadoras de Primeiro Nível. Abaixo dessas duas camadas hierárquicas se posicionam as Autoridades Certificadoras de Segundo Nível, as Autoridades de Registros e as Instalações Técnicas.

Todas as entidades mencionadas formam a Infraestrutura de Chaves Públicas com funções  e responsabilidades distintas, mas com finalidade da emissão de certificados digitais para identificação eletrônica de empresas e cidadãos.

Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

Conjunto de técnicas, arquitetura, organização, práticas e procedimentos, implementados pelas organizações governamentais e privadas brasileiras que suportam, em conjunto, a implementação e a operação de um sistema de certificação. Tem como objetivo estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de uma sistema de certificação digital baseado em criptografia de chave pública, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Hierarquia da ICP-Brasil

ICP- Brasil

 

A AC Raiz, Autoridade Certificadora Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação brasileira, assina digitalmente os certificados das Autoridades Certificadoras de primeiro nível, que por sua vez.

 

 

ITI

O ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a ICP Brasil e sua AC Raiz desde a publicação da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.

O ITI segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP Brasil, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade ao sistema.

Comitê Gestor da ICP Brasil

O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP Brasil tem como função atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infraestrutura de Chaves inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP-Brasil.

Foi instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2 e regulamentado pelo Decreto nº. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da referida Infraestrutura, vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

assinam os de segundo nível.

 

AC e AR

As Autoridades Certificadoras são responsáveis pelos certificados emitidos pelas Autoridades de Registro – unidades que fazem o atendimento direto aos titulares dos certificados digitais no momento da validação presencial dos mesmos.

ITs

Instalação Técnica  é Ambiente físico de uma AR, cujo funcionamento foi devidamente autorizado pelo ITI, onde é realizada exclusivamente a atividade de coleta e/ou verificação biométrica e validação da solicitação de certificados.

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