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Saiba o que é a “Estratégia de Governo Digital”. Ouça

03/06/2020

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A MP 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a MP 2.200-2 | Por Fabiano Menke

Em 16 de junho de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 983 (MP 983), que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e trata sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

29/06/2020

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11/05/2020

Uma das mais recentes novidades na legislação referente à certificação digital foi a publicação, dia 29 de abril, de um decreto instituindo a Estratégia de Governo Digital para o País no período de 2020 a 2022

Por Serasa Experian

A norma estabelece, entre outras questões, que o governo deverá “disponibilizar identidade digital ao cidadão, com expectativa de emissão de quarenta milhões até 2022”.

Na prática, isso quer dizer que o poder público irá desenvolver esforços para estimular o uso da Certificação Digital. Permitindo, assim, que cada vez mais operações em diversos segmentos sejam realizadas por meio dessa tecnologia, com total segurança, praticidade e validade jurídica.

Objetivos

O documento é dividido em um total de 18 objetivos, todos atrelados a um maior uso da tecnologia nas diversas áreas de atuação governamental, como forma de promover uma maior efetividade nos serviços públicos.

No objetivo 12 (identidade digital ao cidadão) que trata justamente da Certificação Digital, a norma também prevê um maior estímulo ao uso da biometria. A princípio, a meta é prover 2 milhões de validações biométricas mensais para serviços públicos federais até o final deste ano.

LGPD

Nos outros objetivos do documento, são abordados temas como a utilização de Inteligência Artificial (AI) — como forma de melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão. Além da adoção de uma rede com base em recursos blockchain e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em síntese, nesse item específico, a meta é estabelecer um método de adequação dos órgãos públicos aos requisitos dessa lei ainda em 2020 e, ao mesmo tempo, criar uma plataforma de gestão da privacidade dos dados cidadãos também em 2020.

Fonte: Serasa Experian Certificado Digital

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