O setor das bets consolida-se como um importante vetor de receita e inovação, ao mesmo tempo em que abre espaço para debates sobre melhorias
As empresas de apostas esportivas e jogos on-line (bets) encerraram 2025, o primeiro ano completo de atuação sob um marco regulatório consolidado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com receita bruta, o GGR (gross gaming revenue, — de R$ 37 bilhões.
Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, destaca a relevância de esse dado haver sido tornado público pelo Governo Federal. “Essa informação é de suma importância, pois, com base nela, conseguimos saber quanto o Governo auferiu e, na forma da lei, obrigatoriamente destinou aos órgãos e entidades competentes como consequência direta da regulação das apostas de quota fixa. Pela legislação, esse montante corresponde a 12% do GGR, então estamos falando de quase R$ 4,5 bilhões de repasses à sociedade civil e/ou pessoas jurídicas que a representam”.
Conforme os dados oficiais, o volume de arrecadação reflete um crescimento expressivo do setor desde a implementação plena da regulamentação, em 1º de janeiro de 2025. A SPA também informou que mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e que atualmente 79 operadoras estão autorizadas a atuar no país dentro das normas legais.
Além da receita bruta gerada pelas bets, o Governo Federal arrecadou valores importantes com outorgas de autorização e taxas de fiscalização pagas pelas operadoras, ampliando o impacto fiscal positivo da atividade. Os dados reforçam a relevância econômica do setor regulado e o papel do Estado no combate à informalidade e na promoção de práticas responsáveis.
“O desempenho do setor em números ao longo do ano de 2025 demonstra que o mercado de apostas pode ser uma fonte significativa de receita. Mas a atuação da SPA, em si, vai além: ela evidencia que um ambiente regulado oferece transparência, eficácia na fiscalização e maior proteção ao consumidor, numa relação de ‘ganha-ganha’ a todos os envolvidos”, avalia Felipe Crisafulli. “A lei e as portarias estabelecem requisitos claros de compliance, inclusão de mecanismos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro e à não proliferação de armas de destruição em massa, bem como regras rígidas de KYC, essenciais à segurança jurídica do setor”, completa.
Por outro lado, desafios permanecem no cenário regulatório. A necessidade de aperfeiçoar mecanismos de combate a operadores que atuam fora dos parâmetros legais (black market) e a intensificação de campanhas de conscientização sobre jogo responsável estão entre as prioridades identificadas por especialistas. “É fundamental que a regulamentação continue evoluindo para diminuir riscos sociais e econômicos, atuando não apenas para fiscalizar os operadores que atuam no mercado regulado, mas, também, extirpar as empresas que não passaram pelo mesmo escrutínio do governo, pois, dessa maneira, teremos um mercado com um ambiente competitivo e transparente”, destaca Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e especialista em Direito Regulatório na área de Jogos e Apostas. Sua análise aponta para o equilíbrio entre incentivos econômicos e mecanismos de proteção ao cidadão.
Para o início de 2026, o setor de bets consolida-se como um importante vetor de receita e inovação, ao mesmo tempo em que abre espaço para debates sobre futuras melhorias legais e operacionais. Com projeções de elevação da alíquota de tributação gradualmente até 2028 e contínuos esforços de fiscalização, o Governo e os agentes regulados esperam ampliar ainda mais a contribuição do mercado para a economia nacional nos próximos anos.
Mercado ilegal de bets
A regulamentação das apostas no Brasil surge como um divisor de águas ao permitir a clara distinção entre operadores comprometidos com o jogo responsável e plataformas que atuam à margem da lei.
Enquanto o mercado regulado passa a exigir mecanismos de proteção ao consumidor — como limites de apostas, políticas de prevenção ao vício e identificação do usuário — o universo ilegal segue explorando brechas, sem transparência, sem controle e sem qualquer compromisso com a integridade do apostador.
“Além do impacto direto ao consumidor final, a atuação de sites ilegais prejudica todo o ecossistema B2B do iGaming, afetando fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, afiliados e parceiros comerciais que investem em compliance e boas práticas”, alerta Biglia.
Ao estabelecer regras claras, a regulamentação fortalece quem opera corretamente, cria um ambiente concorrencial mais justo e dá às autoridades instrumentos para combater a informalidade, protegendo tanto o mercado quanto a confiança do público no setor.
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