Associação já vinha solicitando a setores e órgãos do setor financeiro esse bloqueio de contas de empresas que funcionam com sites clandestinos de bets sem autorização do governo
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, nesta sexta-feira (21/3), uma portaria que disciplina como as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento, devem agir diante de empresas de apostas de quota fixa ilegais. A Lei 14.790/2023, regulada pela Portaria SPA/MF nº 566, proíbe essas instituições de darem seguimento a apostas ilegais.
Nesta quinta-feira (21), no entanto, foi dado um passo importante para o combate dessa rede de sites clandestinos de bets, avalia a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): a publicação da portaria Nº 566, da Secretária de Prêmios e Apostas (SPA).
Prestes a completar três meses, o mercado regulado de apostas enfrenta diariamente a concorrência de milhares de sites clandestinos de bets, que operam sem autorização do governo federal. Portaria da SPA fixa regras para instituições financeiras e de pagamento recusarem contas de empresas de apostas ilegais
A nova legislação proíbe bancos e instituições de meios de pagamento de manterem contas e fazerem transações de empresas de bets irregulares. A partir da portaria, os sites ilegais não podem mais ter contas bancárias, nem fazer uso de meios de pagamentos, para receber dinheiro de apostas e gerar pagamentos aos apostadores.
Além disso, essas instituições financeiras terão que adotar procedimentos e controles que permitam identificar indícios de atuação de pessoas físicas e jurídicas que exploram a atividade sem autorização do governo, assim como daqueles que atuam como intermediários dessas operações.
“Esta portaria é um marco no combate à indústria ilegal de apostas. A ANJL já vinha solicitando a setores e órgãos do setor financeiro esse bloqueio de contas de empresas que funcionam sem autorização do governo. É uma rede clandestina, que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulado. Foi importante ainda a inclusão de meios de pagamento neste texto da SPA, porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do país e que tentam burlar a legislação para oferecer seus serviços de jogos de forma irregular”
Plínio ressalta, ainda, que a portaria determina que bancos e meios de pagamentos denunciem à SPA contas com suspeita de uso para movimentação de recurso com o objetivo de exploração irregular de apostas.
“Somente nos últimos cinco meses, a SPA solicitou o bloqueio de mais de 12 mil sites de apostas ilegais. Não é possível falar em dados oficiais, porque se trata de um setor clandestino, mas o desvio da arrecadação de impostos provenientes desta indústria fica na casa de bilhões de reais. Por comparativo, vale lembrar que as bets autorizadas vão gerar ao governo federal, a cada ano, aproximadamente R$ 20 bilhões em receita tributária, além de 60 mil novos empregos nos próximos cinco anos”, explicou o presidente da ANJL.
Publicidade responsável
O combate aos sites clandestinos de bets, ilegais e a publicidade responsável para jogos foram temas de duas reuniões, em Brasília, nesta semana, do presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, com importantes organizações do setor de Comunicação do país.
O primeiro encontro aconteceu na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que representa mais de três mil veículos de imprensa. Em seguida, Plínio, que estava acompanhado do diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, esteve na Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), que reúne centenas de emissoras.
“Temos uma legislação nova, entendimentos a serem feitos e demandas que surgem a partir desta realidade. Uma delas, sem dúvida, é a participação dos setores de comunicação nessa rede de combate às empresas de apostas que operam de forma clandestina no país. A projeção desta indústria, que opera ilegalmente, acontece muito por meio da publicidade. Frear esta divulgação vai contribuir para a sustentabilidade do setor que paga tributos e atua com a chancela do governo federal”, afirmou o presidente
Influenciadores digitais
Em parceria com o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), a ANJL tem orientado um grupo importante que trabalha na divulgação paga de bets, os influenciadores digitais, a se especializarem em um novo ramo da comunicação: a publicidade ética das apostas.
O curso é on-line e conta com oito módulos, que abordam temas essenciais, como os princípios da publicidade ética em apostas, responsabilidade social, proteção de populações vulneráveis e as conformidades e requisitos regulatórios. Desenvolvido por especialistas do setor de iGaming da agência Propane, o treinamento está disponível no site trainingcenter.propane.com.br.
Segundo o diretor de Comunicação da ANJL e CEO da Propane, Leonardo Benites, o curso ensina a criar campanhas dentro das normas, reduzindo riscos e ampliando oportunidades no mercado. “Não compreender as regras do Conar pode trazer grandes problemas. Multas, restrições, processos e até a perda de parcerias. Além disso, a concessão de influenciadores e afiliados pode ser seriamente prejudicada, dificultando futuras oportunidades”, destaca ele.
Para Benites, o próximo passo é oferecer aos influenciadores capacitados um selo que conceda maior credibilidade à postagem na atividade de apostas. “Com uma abordagem ética e profissional, os influenciadores se tornam mais significativos para marcas e anunciantes, garantindo parcerias. Por isso, é importante separar o profissional qualificado do que atua para o mercado de sites ilegais”, afirma o diretor de Comunicação da ANJL.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão: 1xBet, Aposta Ganha, BetBox TV, BetFast, BetNacional, Big Brasil, Clear Sale, Gamewiz, Lucky Gaming LTDA, Mr. Jack, OI Gaming, PagBet, PgSoft, Propane , Responsa Gaming, Reals Bet, Zona de Jogo, Paag , ZRO, AstroPay, StarsPay e Microcash.
As obrigações da nova portaria não afastam a legislação e regulamentação vigentes de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e às armas de destruição em massa, que seguem sendo igualmente aplicadas. A Portaria SPA/MF nº 566 estabelece que as instituições e os instituidores de arranjos de pagamento que descumprirem essas regras podem ficar sujeitas a processos de fiscalização e, caso comprovados, de ação sancionadora.
Segundo a regulamentação vigente, as empresas de apostas de quota fixa com autorização federal só podem oferecer serviços por meio de sites com a extensão “.bet.br”.
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