A agenda regulatória para o biênio 2025-2026 busca aprimorar regulação em todas as áreas de atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou, nesta quarta-feira (16/4), a Agenda Regulatória para o período 2025-2026.
A Portaria SPA/MF nº 817/2025, publicada no Diário Oficial desta quarta, estabelece 13 temas que serão regulados até o próximo ano.
A Agenda Regulatória 2025-26 foi iniciada por meio de uma consulta pública, realizada entre o início de fevereiro e 27 de março. Foram recebidas cerca de 200 contribuições, das quais 196 por meio da plataforma Participa + Brasil e as demais por meio de audiência pública, realizada de forma virtual, no dia 21 de fevereiro.
Dos 13 itens da agenda, destaca-se a construção de um banco de dados das pessoas excluídas do mercado de apostas de quota fixa. Esse banco reunirá as pessoas que se autoexcluírem, as excluídas por problemas de patologias do jogo e as impedidas de apostar, como atletas e servidores da SPA envolvidos com a regulação das apostas de quota fixa.
Após o processo de consulta pública, a SPA decidiu mudar a minuta de agenda em três pontos. Dois itens que tratavam da regulação de fornecedores dos agentes operadores de apostas, como produtores de jogos e de serviço de plataformas de apostas, foram unificados, reduzindo o número de pontos da agenda.
O item de melhoria de atendimento a apostadores com patologias do jogo foi adiantado e trocado de lugar com o item sobre aperfeiçoamento do processo de fiscalização.
Assim, a cada final de trimestre, a partir de 30 de junho deste ano, a SPA publicará minutas da nova regulação e se iniciará o processo de participação social, que pode ocorrer por consulta pública ou outro meio previsto em lei.
A nova agenda aprimora vários pontos da agenda de 2024 e também trata de outros assuntos sob a responsabilidade da SPA, como a Loteria Instantânea (Lotex), as promoções comerciais e a captação antecipada de poupança popular, que é uma das formas usadas pela indústria da construção civil, especialmente na construção de equipamentos voltados ao turismo.
Esta é a segunda agenda lançada pela SPA. A primeira, publicada na Portaria SPA/MF nº 561/2024, visou criar a regulação para a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, que havia sido legalizada no final de 2023. As portarias da primeira agenda construíram as condições para a criação do mercado regulado de apostas de quota fixa, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Fonte: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF)
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