ICP-Brasil acaba de publicar a Instrução Normativa nº 34/2025, que traz novas versões das políticas de assinatura digital no padrão PAdES.
O movimento ocorreu devido a uma falha técnica identificada recentemente e impacta diretamente empresas, prestadores de serviços e usuários que dependem de assinaturas digitais para garantir segurança e validade jurídica em documentos eletrônicos.
Por que as políticas precisaram ser atualizadas?
Em junho de 2025, foram disponibilizadas novas políticas de assinatura digital pela IN 32/2025, mas elas apresentaram uma falha na codificação de atributos técnicos essenciais para a leitura e validação automática dos documentos assinados.
Ou seja: o erro dificultava a interpretação correta das assinaturas digitais pelos sistemas que seguem o padrão ICP-Brasil, colocando em risco a interoperabilidade e a segurança jurídica dos documentos assinados.
O que muda com a IN 34/2025?
A Instrução Normativa 34/2025 revoga as políticas anteriores e publica as novas versões corrigidas, garantindo que as assinaturas digitais no padrão PAdES voltem a ser interpretadas corretamente pelos sistemas.
As novas versões entram em vigor em 23/07/2025 e terão validade até 22/10/2037, dando previsibilidade e segurança para quem adota as assinaturas digitais no país.
Principais alterações técnicas
Políticas que serão revogadas:
- ADRB 1.2: Assinatura Digital com Referência Básica no formato PDF
- ADRT 1.2: Assinatura Digital com Referência do Tempo no formato PDF
- ADRC 1.3: Assinatura Digital com Referências Completas no formato PDF
- ADRA 1.3: Assinatura Digital com Referências para Arquivamento no formato PDF
Novas políticas que serão disponibilizadas:
- ADRB 1.3: Atualiza a política para assinaturas digitais básicas em PDF, garantindo identificação do assinante e integridade do documento.
- ADRT 1.3: Atualiza a política para assinaturas digitais com referência de tempo, importante para validar a data/hora da assinatura.
- ADRC 1.4: Atualiza a política para assinaturas digitais com referências completas, incluindo validações adicionais que reforçam a confiabilidade documental.
- ADRA 1.4: Atualiza a política para assinaturas digitais com referências para arquivamento de longo prazo, garantindo que os documentos permaneçam válidos por muitos anos.
Os atributos para permitir uso de algoritmos de assinatura modernos, como Curve25519, id-Ed25519, id-Ed448, entre outros, foram mantidos, não houve alteração.
O que empresas e usuários devem fazer agora?
Se você ou sua empresa utiliza assinaturas digitais com base no padrão ICP-Brasil, atenção:
- A partir de 23/07/2025, os sistemas devem se atualizar para suportar as novas políticas de assinatura publicadas na IN 34/2025. As políticas revogadas não deverão mais ser utilizadas na geração de assinaturas, pois, a partir dessa data, não serão reconhecidas como válidas.
- É importante validar se sua solução de assinatura digital já está preparada para as novas versões, para garantir que assinaturas realizadas a partir dessa data sejam corretamente reconhecidas.
A publicação da nova política de assinatura digital ICP-Brasil representa um ajuste técnico essencial para manter a integridade, validade e interoperabilidade das assinaturas digitais no Brasil.
Para as empresas e profissionais que atuam no mercado de certificação digital, é hora de revisar processos e tecnologias para assegurar que tudo esteja em conformidade a partir de 23 de julho.
Ficou com dúvidas sobre o impacto dessas mudanças ou como preparar sua operação? Fale com um especialista da Bry e conte com nosso suporte para garantir que sua solução esteja pronta para as novas exigências.
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