Legislação

Modulação de efeitos da incidência de ISS sobre operações com software pode trazer insegurança jurídica, avaliam tributaristas

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta (24/2) como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito situações diferentes

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Vigência da LGPD cria demanda por cursos de tecnologia e proteção de dados

Adequação das operações de pequenos e grandes negócios com relação a LGPD está no radar dos empreendedores

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Certificado Digital garante segurança dos documentos digitais enviados para ANVISA

A Diretoria Colegiada da ANVISA definiu os procedimentos e requisitos para que a Agência receba documentos em suporte eletrônico.

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Federação Assespro: Marco Legal das Startups perde muito com modificações feitas

Na última quarta-feira, 24 de fevereiro, foi aprovado no Senado o Marco Legal das Startups, que após sofrer algumas alterações volta para a Câmara

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Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

“A assinatura eletrônica decorrente de certificados emitidos no âmbito do ICP-Brasil é eficaz para qualquer ato jurídico por força do art. 10 da MP 2.200-2/2001”

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Criminosos usam a LGPD para sequestro de dados de empresas

Os criminosos cibernéticos estão sempre buscando novas formas de lucrar e uma nova modalidade de ataque tenta se aproveitar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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A tributação do software no STF

O Supremo Tribunal Federal encerrou o histórico julgamento que reputou inconstitucional a incidência do ICMS sobre os serviços de software.

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Governo lança plataforma de educação em LGPD

Evento acontece na próxima quinta-feira, 25, e reúne representantes do setor público e empresariado para comentar sobre a plataforma sobre LGPD

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Decisão do STF por cobrança de ISS em softwares põe fim à insegurança tributária, diz Assespro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS

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Instrução normativa sobre as novas regras para o DIRF 2021 públicada no DOU

A Instrução Normativa 1.990/20 foi públicada no Diário Oficial da União no dia 23 de novembro, contendo as novas regras para a declaração do Imposto de Renda (DIRF) a partir de 2021

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Conheça as ações da ANS para a implementação da LGPD

Esforço multidisciplinar e mudança cultural visam adequação ao novo paradigma jurídico da LGPD

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Laboratório de Estudos do Mackezie Brasilia tem trabalhos voltas a proteção de dados e mais

Grupo de pesquisa acompanhará cientificamente a adequação dos grandes e pequenos negócios à Lei Geral de Proteção de Dados, além de se dedicar a compreender os impactos das propostas de Reforma Tributária

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Proteção ao titular de dados requer investimento do controlador na área jurídica

“LGPD provocou uma corrida de investimentos em projetos e tecnologia de dados, mas não conseguiu capacitar profissionais nem educar a sociedade para esse novo papel”

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Ações da AARB em 2020 ajudam a minimizar o impacto da crise nos negócios

A AARB atuou junto ao governo federal e entidades para a aprovação de importantes medidas legislativas

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Serpro é protagonista em capacitação sobre LGPD no país

De forma inédita no Brasil, Plataforma Serpro LGPD oferece soluções educacionais e certificações profissionais focadas em atender aos princípios da nova legislação

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O Brand Publishing e a LGPD

Finalmente entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR europeia, a lei formaliza a questão dos cuidados e regras com dados pessoais

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LGPD e a segurança da informação podem auxiliar na prevenção contra ataques de hackers

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, os temas privacidade e proteção de dados pessoais têm causado muito interesse

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Saiba como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode afetar o mundo dos games

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) é uma lei transversal e afeta todos os segmentos

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