Legislação

CTFC debate vazamento de dados do INSS

Vazamentos de dados do INSS e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados a aposentados e beneficiários do INSS serão temas de audiência pública na CTFC nesta quinta-feira (6).

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Os impactos da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o mercado corporativo

O maior ganho com a criação da ANPD está na segurança da informação, pois a tratativa será realizada por meio de uma governança para diretrizes na Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

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Serpro quer colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é parte da LGPD, lei que cita que, em geral, é o cidadão que decidirá se seus dados podem ou não ser tratados.

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Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada.

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Empresas devem estar preparadas para atender aos requisitos da LGPD

Com os direitos fundamentais de liberdade e privacidade assegurados pela LGPD, o consumidor poderá autorizar ou não o uso de seus dados.

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Comitê Gestor da ICP-Brasil realiza primeira reunião do ano em Brasília

O certificado digital ICP-Brasil é uma ferramenta tecnológica que possibilita a assinatura e a transação de documentos digitais com segurança e validade jurídica no Brasil. 

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Câmara conclui votação de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva.

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Assespro alerta que MP da LGPD corre risco de perder a validade

Assinada no dia 27 de dezembro de 2018, a MP 869, que altera a LGPD e cria a ANPD, teve sua vigência prorrogada até dia 3 de junho. Se não for colocada em pauta nesta semana, corre sério risco de perder a validade.

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Comissão aprova identificação civil obrigatória de presos por reconhecimento facial

A Comissão de Segurança Pública aprovou alteração na Lei 7.210/84 para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal.

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Debatedores defendem criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Entre as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estão zelar pela proteção dos dados pessoais e pela observância de segredos comercial e industrial.

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Governo pretende digitalizar mil serviços até o ano que vem

O governo federal pretende digitalizar mil serviços até o fim do ano que vem. Caso a meta seja alcançada, cerca de 80% dos serviços públicos estarão disponíveis por canais eletrônicos.

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MP 876/2019 tem como grande mérito valorizar o princípio da “boa fé”

Em duas audiências públicas nesta terça-feira dia 21 de maio,  especialistas elogiaram o conteúdo da medida provisória que desburocratiza o registro de certos tipos de empresas.

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Senado estuda inserir na Constituição o direito a proteção de dados pessoais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo.

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ITI apoia desburocratização para registro de empresas proposta pela MP 876/2019

O ITI participou, nesta terça-feira, 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019.

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Plano Nacional de Internet das Coisas – Aprovação do PLC 79/16 é prioridade do Governo

Sobre os tributos, o secretário do MCTIC disse que há um trabalho em estudo no Governo não apenas focado na redução.

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ITI participa hoje da audiência pública sobre MP 876/2019 que simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas

A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA).

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Comissão faz duas audiências sobre MP que desburocratiza abertura de empresas

A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promoverá duas audiências públicas na próxima terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas.

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Projeto de Lei Ordinária 145/2019 sobre assinatura digital nos projetos de iniciativa popular

Altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital.

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