Legislação

MP 876/2019 tem como grande mérito valorizar o princípio da “boa fé”

Em duas audiências públicas nesta terça-feira dia 21 de maio,  especialistas elogiaram o conteúdo da medida provisória que desburocratiza o registro de certos tipos de empresas.

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Senado estuda inserir na Constituição o direito a proteção de dados pessoais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo.

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ITI apoia desburocratização para registro de empresas proposta pela MP 876/2019

O ITI participou, nesta terça-feira, 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019.

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Plano Nacional de Internet das Coisas – Aprovação do PLC 79/16 é prioridade do Governo

Sobre os tributos, o secretário do MCTIC disse que há um trabalho em estudo no Governo não apenas focado na redução.

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ITI participa hoje da audiência pública sobre MP 876/2019 que simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas

A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA).

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Comissão faz duas audiências sobre MP que desburocratiza abertura de empresas

A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promoverá duas audiências públicas na próxima terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas.

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Projeto de Lei Ordinária 145/2019 sobre assinatura digital nos projetos de iniciativa popular

Altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital.

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Nota Oficial: Federação Assespro é contra PLS 317/17, que exige diploma universitário de profissionais da área de tecnologia

Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Federação Assespro, é a mais antiga entidade do setor no Brasil e uma das mais antigas no mundo.

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Serpro desenvolve rede BlockChain para a Receita Federal

O protótipo do bCONNECT, desenvolvido pelo Serpro em conjunto com a RFB, foi apresentado na última reunião do Mercosul, ocorrida nos dias 22 e 23 de abril em Buenos Aires.

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