Após consulta pública da Aneel sobre requisitos dos novos sistemas, segurança cibernética, interoperabilidade e qualidade dos dados ganham relevância na modernização da medição de energia
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2026, dados apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelas distribuidoras mostraram que os consumidores brasileiros arcaram com mais de R$ 7 bilhões por ano, em 2024 e 2025, devido às chamadas “perdas não técnicas”, que incluem furtos de energia, ligações clandestinas, desvios diretos da rede e fraudes relacionadas à adulteração de medidores.
Em 2024, segundo a Aneel, as perdas não técnicas chegaram a 40 TWh, equivalentes a 6,6% de toda a energia injetada no país. O custo alcançou R$ 10,3 bilhões, dos quais R$ 7,1 bilhões recaíram sobre os consumidores. Em 2025, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) registrou R$ 11,3 bilhões em prejuízos, com R$ 7,8 bilhões repassados às tarifas.
Os números ajudam a dimensionar o problema justamente no momento em que o Brasil começa a avançar de forma mais estruturada na modernização de sua infraestrutura de medição. O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu diretrizes por meio da Portaria Normativa MME nº126/2026 para acelerar a implantação de sistemas inteligentes, enquanto a Aneel acaba de concluir uma nova etapa de discussão pública sobre os requisitos que deverão orientar esses sistemas.
É nesse cenário que uma questão ganha importância: como garantir não apenas a comunicação entre milhões de equipamentos conectados e os sistemas das distribuidoras, mas também níveis de segurança e confiança compatíveis com uma infraestrutura responsável por gerar os dados utilizados no faturamento dos consumidores?
Protocolos internacionais de medição inteligente, mecanismos de segurança cibernética e tecnologias de identidade criptográfica podem desempenhar funções complementares nessa arquitetura.
O “imposto invisível” das perdas não técnicas
As perdas não técnicas abrangem diferentes situações, entre elas ligações clandestinas diretamente na rede, desvios de energia e fraudes associadas à adulteração dos equipamentos de medição.
Durante a audiência na Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2026, o chefe da auditoria especializada em energia elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), André Carneiro, classificou o problema como uma espécie de “imposto invisível”.
Na prática, as perdas reduzem a base de faturamento das distribuidoras e parte desses custos termina incorporada às tarifas suportadas pelos consumidores regulares. A própria Aneel ressalta, entretanto, que nem todo o prejuízo é automaticamente reconhecido e repassado às tarifas, porque as distribuidoras são avaliadas conforme critérios regulatórios e a complexidade de suas áreas de concessão.
O debate passa a adquirir uma nova dimensão com a digitalização dos sistemas de medição.
O problema não está apenas na rede
As perdas não técnicas têm entre suas origens a ligação clandestina direta na rede, o popular gato, e a adulteração do medidor, que pode registrar consumo abaixo do real enquanto a fraude opera.
A gerente de regulação econômica da Aneel, Flávia Pederneiras, explicou à Câmara como o rateio funciona na prática: as 51 distribuidoras são analisadas e colocadas em ranking, conforme a complexidade de suas áreas de concessão. Quanto maior a restrição operativa, maior a tolerância regulatória para perdas.
Segundo a presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Rosimeire da Costa, os consumidores entre dois e cinco salários mínimos acabam sustentando parte dessa cadeia, numa espiral que se retroalimenta: mais fraude, mais tarifa, mais fuga de consumidores regulares, mais fraude.
O gás canalizado: o mesmo problema em outra rede
A adulteração de equipamentos de medição não é exclusividade do setor elétrico.
No gás canalizado, a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) documentou que, só no estado do Rio de Janeiro, a distribuidora Naturgy estimou já em 2020 – há 6 anos atrás – um prejuízo superior a R$ 126 milhões em um único ano por furto de gás, com mais de 96 milhões de metros cúbicos desviados.
Entre 2015 e 2020, o valor das perdas por furto quadruplicou, acumulando mais de R$ 510 milhões em seis anos. As técnicas registradas incluem desvio aéreo com mangueira, bypass subterrâneo para grandes volumes, adulteração do medidor e uso de ímã para interferir no registro do consumo.
Em ambos os setores, a digitalização da medição amplia a importância de mecanismos capazes de estabelecer confiança sobre a origem e a integridade das informações produzidas pelos equipamentos.
DLMS/COSEM: comunicação segura para medidores inteligentes
O setor de energia elétrica possui um protocolo internacional específico para a comunicação entre medidores inteligentes e sistemas de gestão das distribuidoras. Chama-se DLMS/COSEM, sigla para Device Language Message Specification / Companion Specification for Energy Metering.
José Carlos, engenheiro da CERMOB, empresa especializada em soluções de medição para infraestrutura crítica, explica o que está em jogo:
“O DLMS/COSEM é o protocolo internacional que define como medidores inteligentes de energia se comunicam com os sistemas centrais das distribuidoras. A sigla reúne duas especificações complementares: DLMS, Device Language Message Specification, que estrutura a linguagem de troca de dados entre o medidor e o sistema de gestão, e COSEM, Companion Specification for Energy Metering, que define os objetos de dados e os perfis de acesso a essas informações. Juntos, eles estabelecem não apenas o formato da comunicação, mas os níveis de segurança exigidos para cada tipo de acesso. Um dos níveis mais elevados, chamado HLS, High Level Security, exige autenticação mútua e criptografia de ponta a ponta. Isso significa que nem o medidor nem o sistema central aceitam uma conexão que não seja devidamente autenticada.
O ponto crítico, porém, está em quem autentica o equipamento, explica o engenheiro.
“Um protocolo de comunicação seguro só é eficaz se o dispositivo que o utiliza tiver uma identidade verificável. É aqui que entra a contribuição brasileira. O Inmetro, ao se tornar Autoridade Certificadora de primeiro nível na ICP-Brasil, criou a estrutura para emissão dos certificados digitais OM-BR, Objetos Metrológicos Brasil, destinados especificamente a equipamentos de medição. Esses certificados são gravados no hardware do equipamento e funcionam como uma identidade criptográfica única, rastreável e impossível de transferir para outro dispositivo. Um medidor que é identificado por um certificado OM-BR não pode ser substituído, clonado ou adulterado sem que a cadeia de confiança seja imediatamente rompida. A CERMOB trabalha com essa arquitetura: o certificado embarcado é o que garante que o dado que chega ao sistema é íntegro e veio exatamente daquele equipamento certificado, instalado naquele ponto específico da rede.”
A identidade do equipamento como caminho
A questão central não é apenas proteger a comunicação. É também estabelecer mecanismos para verificar a identidade do equipamento que está enviando os dados.
Com uma identidade criptográfica associada ao dispositivo, a infraestrutura pode autenticar o equipamento e verificar a integridade das informações produzidas por ele.
Essa camada não substitui mecanismos físicos antifraude, fiscalização, monitoramento ou outros controles. Ela acrescenta uma capacidade específica: verificar digitalmente a origem das informações utilizadas pelos sistemas.
Consulta Pública da Aneel encerra etapa de contribuições
Enquanto essa discussão tecnológica avança, o próprio ambiente regulatório brasileiro começa a tratar de forma mais estruturada a modernização dos sistemas de medição.
A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu em 2026 a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026 para discutir os requisitos mínimos dos sistemas de medição inteligente utilizados no faturamento dos consumidores de baixa tensão. A etapa de contribuições foi realizada entre 1º de julho e 14 de agosto de 2026, portanto, já está encerrada.
Entre os pontos submetidos à discussão estão requisitos mínimos dos sistemas, formas de disponibilização das informações aos consumidores e aspectos relacionados à segurança cibernética, interoperabilidade e qualidade dos dados.
O encerramento dessa etapa coloca a discussão em um novo momento regulatório. As definições resultantes do processo poderão influenciar a arquitetura tecnológica dos sistemas de medição inteligente que serão implantados no país.
Nesse cenário, protocolos seguros, mecanismos antifraude e tecnologias de identidade criptográfica podem atuar como componentes complementares de uma infraestrutura de medição cada vez mais conectada.
O consumidor que hoje arca com bilhões de reais por ano em perdas não técnicas tem interesse direto em uma infraestrutura capaz de ampliar a segurança, a rastreabilidade e a confiabilidade dos dados utilizados para registrar e faturar o consumo.
GLOSSÁRIO
DLMS/COSEM: protocolo internacional de comunicação para medidores inteligentes, que define estrutura de dados, perfis de acesso e mecanismos de comunicação entre medidores e sistemas centrais.
HLS (High Level Security): mecanismo de autenticação utilizado no contexto do DLMS/COSEM.
OM-BR (Objetos Metrológicos Brasil): categoria de certificado digital da estrutura da Autoridade Certificadora Inmetro destinada a objetos metrológicos enquadrados nas regras aplicáveis.
Perdas não técnicas: termo regulatório para perdas de energia causadas por furtos, fraudes e irregularidades comerciais, em contraposição às perdas técnicas, inerentes à transmissão e distribuição.
IoT (Internet of Things): Internet das Coisas, conjunto de dispositivos físicos conectados em rede capazes de coletar, processar ou transmitir dados.
Identidade criptográfica: utilização de credenciais e mecanismos criptográficos associados a um equipamento para permitir sua autenticação e auxiliar na verificação da origem das informações.
ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia hierárquica de confiança utilizada para emissão e gestão de certificados digitais no Brasil.
Com informações da Câmara dos Deputados, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e CERMOB Tecnologia.
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