A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD participou nesta terça-feira, dia 6 de agosto, de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 7.316/2002, que trata sobre Certificação Digital e disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital.
A audiência foi convocada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O vice-presidente do Conselho Executivo da ANCD, Márcio Nunes, salientou que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – é um dos pilares de sustentação do governo eletrônico brasileiro. “A certificação digital ICP-Brasil tem sido fundamental para o processo de modernização dos serviços públicos e da atribuição de segurança das transações eletrônicas”, disse.
No que se refere à atualização da norma que institui a ICP-Brasil, Nunes destacou ainda que é necessário manter características intrínsecas desta infraestrutura.
“O fato que merece atenção do Poder Legislativo, em um contexto de necessidade de garantir a segurança dos cidadãos, agentes públicos e do próprio Estado brasileiro em meio eletrônico, é que a ICP-Brasil seja preservada como é, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica das assinaturas e das transações realizadas em meio eletrônico”, afirmou.
Para que fossem garantidas suas características, seria necessária a manutenção da raiz única sob a proteção da Presidência da República, dos papéis das entidades integrantes da cadeia de certificação, da geração do par de chaves ser realizado presencialmente pelo próprio titular e da possibilidade de que os certificados digitais sejam revogados nos casos de comprometimento das chaves e pela morte de seu responsável.
A audiência pública contou também com a participação de Fernanda Castro, superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), José Henrique Portugal, ex-diretor do Serpro, Juliano Neves, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil, Marcelo Buz, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Paulo Gaiger, Diretor do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, e Pedro Motta, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do Serpro.
O PL nº 7.316/2002, debatido na CCJC da Câmara dos Deputados, foi proposto em substituição à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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