O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, pode ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas que desejem participar dos leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas realizados pela Receita Federal do Brasil – RFB através do Sistema de Leilão Eletrônico – SLE.
O SLE foi concebido com a finalidade de receber, por meio de acesso via internet, propostas de valor de compra e lances oriundos de pessoas físicas e jurídicas que atendem aos requisitos estabelecidos nos editais, utilizando-se dos recursos de criptografia e de autenticação, permitindo também o efetivo acompanhamento pela sociedade.
Para utilizar o SLE, o usuário deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, mediante a utilização do certificado digital ICP-Brasil válido. Após autenticado, o participante pode apresentar uma proposta de valor de compra para cada lote que tenha interesse.
A Receita Federal disponibiliza em seu portal o “Manual do Licitante” com todas as informações de acesso e participação no leilão.
Saiba como obter um certificado digital ICP-Brasil
1- Escolha uma Autoridade Certificadora – AC da ICP-Brasil.
2- Solicite no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital de pessoa física e/ou jurídica. Os tipos mais comercializados são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) e A3 (validade de até três anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências;
3- Para a emissão de um certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro – AR da AC escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação. Esse processo é chamado de validação presencial e será agendado diretamente com a AR que instruirá o solicitante sobre os documentos necessários. Quem escolher o certificado tipo A3 poderá receber na própria AR o cartão ou token com o certificado digital.
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Fonte: ITI
