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Comissão rejeita emissão gratuita de certificado digital para entidade sem fins lucrativos

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Para Angela Amin, medida é uma intervenção indevida do Estado na economia

Deputada Angela Amin – Foto de Pablo Valadares/Câmara dos Deputados




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3048/19, que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as fundações e entidades filantrópicas.

A proposta é da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e foi relatada pela deputada Angela Amin (PP-SC), que recomendou a rejeição.

Daniela do Waguinho argumenta que os certificados digitais têm um custo elevado, afetando particularmente as entidades sem fins lucrativos.

O certificado é uma assinatura eletrônica que utiliza criptografia para confirmar a identidade de uma pessoa física ou jurídica.

A relatora, porém, afirmou que a medida representa uma intervenção indevida do Estado na economia.

“A concessão dessa gratuidade resultaria em um subsídio cruzado, na medida em que os demais consumidores absorveriam um aumento de preço para compensar a isenção que ora se pretende”, disse Angela Amin.

O projeto também foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Com isso, será arquivado, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário da Câmara.

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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.