No dia 02 de julho de 2019, foi realizado às 11h, no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, uma sessão solene em homenagem aos 18 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A bancada foi composta por Ângela Amin – deputada do PP/SC -, Marcelo Buz – presidente-executivo do ITI -, Fernando Moura -Gestor da ICP-Brasil, Professor Custódio e Egon Schaden Júnior – presidente-executivo da ANCD
Instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e regulamentada pelo Decreto nº. 6.605/2008, a ICP-Brasil exerce a função de autoridade gestora de políticas da infraestrutura de chaves públicas brasileira, cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação de pessoas, empresas e máquinas.
Para atribuir um Certificado Digital padrão ICP-Brasil a um titular é necessário rigorosos procedimentos de identificação, como a coleta de biometria do titular ou representante legal, comparecimento presencial perante um agente de registro homologado pela ICP-Brasil para apresentação de documentos comprobatórios e só então o certificado digital que oferece autenticidade, confidencialidade, integridade, validade jurídica e garante o não repúdio aos atos assinados digitalmente por ele, é emitido.
Além de garantir autenticidade, não repúdio, integridade e confidencialidade, o certificado digital ICP-Brasil , em nosso país é a única tecnologia que permite a assinatura digital com valor legal inquestionável.
Os exemplos de sucesso que atualmente são muitos como: Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério Público do Trabalho, Poder Judiciário (processo judiciário eletrônico), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), Siscoaf (Sistema de Controle de Atividades Financeiras) e outras tantas entidades e iniciativas que se valem da certificação digital para autenticação, assinatura e atribuição de validade jurídica e integridade dos atos e transações eletrônicas.
Aplicabilidades como o “e-Social” (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas), a nota fiscal eletrônica, o Sicaf (Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores) e a e-CNH (Carteira Nacional de Habilitação Digital) são as mais recentes e relevantes aplicabilidades cuja estrutura utiliza o Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, que já alcançou mais de 24 milhões de certificados emitidos no Brasil desde a sua criação.
A solenidade foi presidida pela Deputada Ângela Amin que em seu discurso falou sobre a relevância da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
“A homenagem que prestamos hoje à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a nossa ‘ICP-Brasil’, é certamente um marco que revela a solidez e o sucesso de determinadas políticas públicas de governo eletrônico no nosso país, são dezoito anos da edição da Medida Provisória 2200 de 2001 que criou esta meritória cadeia de confiança cujo objetivo é modernizar e digitalizar com segurança e eficiência os processos e os serviços oferecidos aos cidadãos e empreendedores.
Indiscutivelmente, o Certificado Digital no padrão da ICP-Brasil é uma ferramenta tecnológica brasileira exitosa. Esta aplicabilidade digital que é voltada para pessoas físicas e jurídicas revolucionou a forma de identificação e assinatura no Brasil, permitindo o avanço da nossa sociedade nos padrões internacionais de informatização, transparência e segurança.
É relevante destacar que a construção e o desenvolvimento desta infraestrutura são realizados de forma colegiada entre o público e o privado. O Comitê Gestor da ICP-Brasil, composto por membros do Governo Federal e da sociedade civil, revela ao Brasil um modelo de sucesso que delega às empresas privadas o investimento em tecnologia e a prestação do serviço de identificação e, por sua vez, ao Estado o poder de fiscalizar e executar as políticas públicas necessárias para a manutenção de um ambiente de negócios seguro e sustentável.
Notas fiscais eletrônicas, escrituração contábil, transações bancárias, processo judiciário eletrônico e o acesso à base de dados sensíveis são algumas das principais iniciativas e serviços que se valem da Certificação Digital ICP-Brasil para atribuição de validade jurídica e integridade dos atos e transações eletrônicas. Hoje são quase 9 milhões de certificados digitais ativos identificando pessoas e empresas, desmaterializando processos, desburocratizando serviços e combatendo à corrupção e às fraudes sistêmicas.
O Brasil e o mundo têm avançado muito com modernas e disruptivas tecnologias nas áreas de educação, comunicação, medicina, transporte, internet das coisas, governos digitais, cidades inteligentes e muitas outras. Nosso papel como cidadãos e congressistas é debater exaustivamente os impactos na segurança do Estado e dos cidadãos, são novas aplicações, mas também novas consequências!
A segurança, entendo, é o principal indicador para nortear a aplicação de cada uma destas tecnologias, em especial nas relações do cidadão com o Estado. Tenho buscado enfrentar este debate atuando na defesa intransigente, a exemplo da ICP-Brasil, de modelos com confiança atestada e sugerindo a avaliação continuada, por parte deste parlamento, dos seus benefícios através de indicadores de gestão e risco”, este foi o discurso da Deputada Angela Amin (PP/SC).
Segundo o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ao atingir a maturidade, o principal desafio da ICP-Brasil é massificar o certificado digital para todos os cidadãos.
“Sabemos o quão importante é esta ferramenta, mas talvez ainda não seja da percepção de todos a importância da ICP-Brasil no processo de digitalização do Brasil.
A digitalização não pode se tornar um dragão e temos grandes desafios pela frente, um deles é colocar um certificado digital nas mãos de cada brasileiro”, Buz.
Marcelo Buz agradeceu o empenho e dedicação das Autoridades Certificadoras e de Registro e, em especial enalteceu o trabalho da equipe técnica do ITI que juntos fizeram a ICP-Brasil ser reconhecida como uma das principais tecnologias para o desenvolvimento do Brasil como país Digital. Segundo ele, é importante para o Brasil que a transposição do papel para o digital seja feita com segurança.
“Chegamos aos 18 anos de idade com mais de 8,3 milhões de certificados digitais ativos no Brasil. Não há ferramenta no Brasil que possibilite, com tamanha segurança, a transação dos atos jurídicos que não a certificação pela ICP-Brasil”, destacou o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz.
O professor Ricardo Felipe Custódio, do Laboratório de Segurança em Computação da Universidade Federal de Santa Catarina apresentou ainda os principais marcos da ICP-Brasil. Em seu discursos citou o momento em que a certificação digital passou operar 100% com recursos tecnológicos brasileiros, a criação da estrutura do carimbo do tempo, a definição padrão brasileiro do certificado de atributo, a normatização do certificado digital armazenado em nuvem e a nova ICP-Brasil que se adequou a evolução tecnológica e apoiada em recursos de tecnologia fez, recentemente, grandes alterações normativas para simplificar o sistema de emissão dos certificados e com isso possibilitar a escalabilidade de emissão de certificados e a redução de preços.
Fernando Moura, coordenador do Comitê Gestor da ICP-Brasil, destacou a atividade do Comitê que é manter o diálogo entre entidades públicas e representantes da sociedade civil para que os marcos regulatórios, padrões e requisitos técnicos da ICP-Brasil sejam estabelecidos e atualizados por força da evolução tecnológica e da demanda da sociedade.
Inúmeras são as iniciativas e entidades que implementaram o uso da certificação digital como meio de desmaterialização de processos e que, atualmente, funcionam perfeitamente dentro deste modelo.
“A ICP-Brasil possui ingredientes jurídicos e tecnológicos, que combinados, há dezoito anos, identificam diariamente milhões de pessoas e assinam e certificam milhões de documentos.
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira permite que pessoas e empresas realizem de forma segura sua identificação e assinatura no mundo virtual.
Neste momento de transição do nosso país, estamos pela primeira vez testemunhando o enorme esforço dos diferentes ministérios para digitalizar e desburocratizar processos, facilitar a vida do cidadão e dar eficiência e qualidade ao serviço público. A ICP-Brasil ratifica que quer continuar participando deste processo, somando esforços e oferecendo sua infraestrutura, solidez, conhecimento e acima de tudo, segurança.”, disse o presidente-executivo da ANCD, Egon Schaden Júnior.
Estavam presentes no Plenário da Câmara dos Deputados Ulisses Guimarãesrepresentantes das Autoridades Certificadoras, algumas Autoridades de Registro, representantes da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil, a ANCert – Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital, diretores e equipe técnica do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e alguns parlamentares.
Após a solenidade houve uma reunião almoço quando a ANCD – homenageou as Autoridades Certificadoras associadas a entidade, as associações AARB e ANCert e o veículo de comunicação com a maior especialização em certificação digital do Brasil que é o Crypto ID representado por sua co-fundadora Regina Tupinambá.
A homenagem proposta pela Deputada Angela Amin é um marco para todos nós que participamos e acompanhamos a evolução da ICP-Brasil ao longo desses 18 anos.
Foram muitos caminhos percorridos até aqui e incansáveis esforços de pessoas que atuam na ICP-Brasil e de muitas outras que não estão mais nessa atividade, mas que tiveram relevante participação para que a tecnologia da Certificação Digital alcançasse a expressiva importância e abrangência para a viabilidade da autenticação e assinatura em meio eletrônico no Brasil.
Em especial destacamos a lembrança e a contribuição de Júlio Consentino que faleceu em outubro de 2018.
Júlio fundou a primeira Autoridade Certificadora Brasileira – Certisign – e também foi o maior porta voz das Autoridades Certificadoras enquanto vice-presidente da AC Certisign e como idealizador e presidente da ANCD.
