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Projeto que permite destruição de documentos originais, digitalizados, pode seguir para a Câmara

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13 de fevereiro de 2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou, em turno suplementar, a aprovação de substitutivo a projeto de lei (PLS 146/2007) que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

A proposta, do senador Magno Malta (PR-ES), deve seguir para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

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Senador José Maranhão (PMDB-PB)                Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O substitutivo ao PLS 146/2007 foi elaborado pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

O texto original prevê autorização para eliminação do original do documento após sua digitalização certificada.

Estabelecia ainda que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada seriam realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

O PLS 146/2007 abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

Prejudicialidade

No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007.  A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Magno Malta.

O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões  vetadas pela Presidência da República quando da sanção do PLC 11/2007. As questões objeto do veto são a equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e a garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas.

“Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

Adequação

O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”.

Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

O que se pretende mudar com o substitutivo ao PLS 146/ 2007 em relação a Certificação digital ?

Este projeto de lei do Senado trata de digitalização de documentos, no entanto foi incorporada ao texto uma modificação que pretende dar a mesma validade jurídica da MP 2200-2/2001 para quaisquer sistemas de autenticação, inclusive “login e senha”.

Como a equiparação do certificado digital ao sistema de “login e senha” é uma questão técnica, esse artigo abordará, principalmente, a diferença entres as duas formas de autenticação, e traz a palavra de alguns profissionais envolvidos no universo de autenticação, sigilo de dados e assinatura digital no mercado para contextualizarmos a real questão no momento que envolve esse substitutivo:

Como um assunto dessa natureza, em que os senadores, obviamente, precisariam de subsídios técnicos, foi votado sem passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia?

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