O ITI publicou, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017, que regulamenta os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos referentes aos Prestadores de Serviços de Certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
A partir da publicação da portaria, os processos e procedimentos de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil devem ser autuados e tramitados de forma eletrônica, por meio do SEI.
Agora, as solicitações de credenciamento deverão ser formalizadas por meio de ofício encaminhado via email ao endereço protocolo@iti.gov.br, acompanhado de toda documentação necessária.
O ofício de solicitação, bem como o formulário de credenciamento e as declarações exigidas dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil deverão ser fornecidos no formato PDF e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, ou no padrão de assinatura digital ICP-Brasil, passível de validação no verificador de conformidade do ITI.
Na Portaria estão disponíveis todos os detalhes referentes aos formatos de arquivos que são aceitos e as formas válidas de entrega de documentos ao ITI. Com a nova legislação, revoga-se a Portaria nº 102, de 5 de novembro de 2003, que tratava do tema.
Fonte: ITI
