Ontem 27/04, CryptoID e e-Sec realizam na Fiap um e-Talk | Desmistificando a aplicação de assinatura digital, conduzido por um dos fundadores da e-Sec Jose Luiz Brandão. O público era bem diversificado entre desenvolvedores, ACs, ARs, universitários, empresas de consultoria etc. Ficou muito claro para nós que o público acompanha o que está acontecendo em relação a certificação digital no Brasil pelo tipo de interação com o Brandão durante o e-talk.
O evento foi excelente, surgiram muitas dúvidas normativas e técnicas e curiosamente perguntaram bastante sobre a nova identidade dos brasileiros.
Consideramos então oportuno retornar ao tema e compartilhar com nossos leitores as dúvidas esclarecidas pelo Brandão durante o evento de ontem e adicionar a visão do Dr. Célio Ribeiro que é presidente da ABRID – Associação Brasileira de Identificação Digital sobre o andamento do projeto da Identificação Civil Nacional.
Célio Ribeiro: Vou resumir o cenário atual para melhor esclarecimento do tema antes de responder às suas perguntas.
PLC 19/2017 – Antigo Pl 1775/2015 : Cria a ICN – Identificação Civil Nacional (antigo RCN – Registro Civil Nacional).
Andamento: Já aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial.
Minha visão: Deve ocorrer a sanção na próxima semana, com mensagem de veto a criação do DIN – Documento de Identificação Nacional.
Desde a divulgação do Projeto de Lei, venho destacando que o objetivo da Lei pretendida não é a de legislar sobre a identificação civil e sim sobre a criação, gerenciamento e serviço de consultas de Banco de Dados Biométrico. Nesse sentido, defendi com toda a convicção que a Lei 9454, que trata do RIC – Registro de Identidade Civil, que está em vigor, e devidamente regulamentada, não fosse revogada. O RIC é um projeto estudado e criado com forte embasamento técnico, focado exclusivamente na modernização do sistema de identificação do Brasil.
Defendi que enquanto o ICN e o consequente DIN não se firmassem realmente como algo factível e próprio para a identificação civil, o RIC não deveria ser revogado, sob pena de se perder 20 anos de trabalho técnico.
Sob o comando do Ministério da Justiça, principalmente através do Departamento de Polícia Federal, por parte do INI – Instituto Nacional de Identificação e do INC – Instituto Nacional de Criminalística, com a participação de diversas Instituições públicas federais, dos órgãos de identificação de todas as unidades da federação, e técnicos de instituições privadas, criou-se um grupo de trabalho que foi capaz de criar um dos maiores e melhores projetos de identificação do mundo. O descarte de todo esse trabalho, empenho e investimento só deveria ocorrer, em minha opinião, caso algo realmente melhor ou mais adequado surgisse e fosse efetivamente implantado. Não se deveria, como se desenhou, nascer uma lei revogando outra.
Com o entendimento disso também pela Câmara dos Deputados, o art. 13 do PLC 19 que revogava o RIC foi retirado, e com isso o RIC continua existindo.
Vamos agora às respostas aos seus questionamentos.
CryptoID: Quanto ao PLC 19/2017 – Antigo Pl 1775/2015 que Cria a ICN, se omologada pelo Presidente da República, ajuda ou prejudica a expansão da Certificação digital no Brasil?
Célio Ribeiro: Não temos qualquer notícia sobre a utilização de Certificação Digital nesse projeto. Porém, no contexto do ICN (Banco de dados/consultas), acredito que a comunicação necessária entre as partes deverá obrigatoriamente contar com a segurança do Certificado Digital. Não vejo sinceramente como isso não acontecer. Com relação ao DIN, caso seja aprovado, as informações que temos através de material divulgado, é que seria composto por um cartão com chip. Dessa forma, nossa crença é que esse cartão respeite os padrões da ICP-Brasil e possa armazenar certificado digital.
CryptoID: Quem assumiria os custos pelos certificados digitais neste caso?
Célio Ribeiro: No processo como um todo, na visão ICN, acredito que os certificados digitais estarão incluídos no escopo e custo do projeto.
CryptoID: Quem poderia emitir os certificados digitais?
Célio Ribeiro: Se estamos falando dos certificados digitais, não vejo como não ser as AC’s homologadas na ICP-Brasil. Não me surpreenderia se uma solução própria fosse criada para esse fim.
CryptoID: O veto do Presidente Michel Temer ao PLC 19/2017 incluí o RIC?
Célio Ribeiro: Não. O RIC é Lei em vigor e devidamente regulamentado. O veto, se existir, se refere ao DIN.
CryptoID: O RIC morre ou ao contrário?
Célio Ribeiro: O RIC permanece vivo e pronto para ser implantado. Vale destacar que o RIC conta com o apoio de todos os órgãos oficiais de identificação do País, além como já disse, ter sido construído por técnicos altamente qualificados de instituições públicas e privadas que trabalharam em conjunto na concepção desse projeto puro de identificação civil.
CryptoID: Quais as informações que serão carregadas na ICN?
Célio Ribeiro: Se estivermos falando do DIN, isso ainda não está definido. Bom esclarecer, que o texto da Lei do ICN prevê a criação de um Comitê composto por 9 membros, sendo 3 do TSE, 3 do executivo, 1 da Camara dos Deputados, 1 do Senado Federal e 1 do Conselho Nacional de Justiça. Compete a esse Comitê recomendar os padrões que serão utilizados.
Porém, sabemos hoje que os chips possuem capacidade de armazenamento extraordinária, e que são muitos os recursos disponíveis. No meu entendimento, em qualquer que seja o projeto, o cartão deve ser ser obrigatoriamente padrão ICP-Brasil.Com isso fica garantida a capacidade minima necessária para um possível armazenamento de um Certificado Digital, dos dados biográficos e biométricos e de outros aplicativos específicos.
CryptoID: O chip será criptografo e capaz de armazenar os certificados digitais?
Célio Ribeiro: Como disse anteriormente, não vejo a menor possibilidade ou razão, de se criar um documento oficial, de governo, sem que o mesmo respeite os padrões da ICP-Brasil. seria um contra senso.
[blockquote style=”2″]Fico disposição do CryptoID para o que se fizer necessário, ratificando meu empenho e desejo de que, sob o nome que for, possamos ter no Brasil um sistema de identificação seguro e que dê a cada indivíduo a certeza desse seu princípio básico de poder ter sua identificação unívoca e inequívoca garantida, complementa Célio Ribeiro.”[/blockquote]
[toggles title=”Veja o que foi anunciado na mídia sobre a posição do Presidente da República”]Dia 26/04 foi noticiado na mídia que o Presidente Michel Temer avisou a aliados que deve vetar a Identidade Civil Nacional, o documento que unifica RG, CPF e Título de Eleitor, aprovado pelo Congresso há duas semanas, devido ao custo.
A Justiça Eleitoral ficaria responsável por emitir o documento gratuitamente, com impressão na Casa da Moeda.
O custo da operação, porém, ficaria por conta do orçamento da União. Temer quer manter apenas a criação da base de dados, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral, com a unificação de todas as informações dos cidadãos atrelada à identificação biométrica. O documento único ficará para adiante, quando houver dinheiro em caixa.[/toggles]
Agradecemos ao Dr. Célio Ribeiro por sempre nos atender prontamente para esclarecimentos em relação ao assunto de identificação eletrônica dos brasileiro.
Sobre os e-Talks do CryptoID, teremos em breve mais dois eventos: Como será inserida a Certificação Digital ICP-BRASIL no universo do Blockchain e outros sobre SSL.
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