Em uma decisão significativa, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, liderada pelo Desembargador Francisco Loureiro equiparou, para utilização no Poder Judiciário Paulista, assinaturas via plataforma da Associação às assinaturas eletrônicas qualificadas, que requerem certificados emitidos pela ICP-Brasil. As assinaturas avançadas passam a ser aceitas na outorga de procurações
Em uma decisão significativa, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, liderada pelo Desembargador Francisco Loureiro, revisou seu entendimento sobre o uso de assinaturas eletrônicas em documentos jurídicos.
A partir de agora, as assinaturas eletrônicas avançadas, realizadas através da plataforma AASP Assinador, passam a ser aceitas na outorga de procurações, equiparando-se às assinaturas eletrônicas qualificadas, que requerem certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Segundo o site da AASP, “a medida surge em resposta ao pedido da AASP – Associação dos Advogados, associação sem fins lucrativos com mais de 80 anos de existência, que argumentou, a pedido de associados, que a exigência exclusiva de assinaturas qualificadas criava uma barreira ao acesso à justiça, especialmente para cidadãos sem certificado digital. A Associação destacou que a assinatura eletrônica avançada também garante a autenticidade e integridade dos documentos, sendo uma alternativa viável e segura.”
A decisão do Judiciário paulista vem em conformidade com a recente Lei n. 14.620/2023, que permite a utilização de assinaturas eletrônicas avançadas em títulos executivos extrajudiciais. Essa legislação reforça a possibilidade de utilização de métodos diversos para a autenticação de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes envolvidas ou pelo juiz responsável pelo caso.
O Desembargador Loureiro ressaltou que, embora a certificação pela ICP-Brasil possa ser exigida em situações específicas, como em casos de suspeita de fraude, essa não deve ser uma exigência geral. Ele enfatizou a importância de garantir segurança jurídica e facilitar o acesso à Justiça, reconhecendo a validade de diferentes formas de autenticação eletrônica.
A decisão ainda será comunicada a todos os magistrados de 1º e 2º grau, assegurando que essa nova orientação seja aplicada de forma consistente em todo o estado.
Resumo da decisão da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, segundo site da AASP
- Equiparação de Assinaturas Eletrônicas
- Agora, as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por meio da plataforma AASP Assinador são aceitas no Poder Judiciário paulista. Isso significa que elas têm o mesmo valor que as assinaturas eletrônicas qualificadas, que requerem certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
- Barreira ao Acesso à Justiça
- Antes dessa decisão, apenas as assinaturas qualificadas eram aceitas, o que criava uma barreira para cidadãos sem certificado digital. A AASP argumentou que a assinatura eletrônica avançada também garante autenticidade e integridade dos documentos, sendo uma alternativa segura.
- Legislação e Segurança Jurídica
- A decisão está alinhada com a Lei n. 14.620/2023, que permite o uso de assinaturas eletrônicas avançadas em títulos executivos extrajudiciais. O Desembargador Loureiro enfatizou a importância de garantir segurança jurídica e facilitar o acesso à Justiça.
- Comunicação a Magistrados
- A decisão será comunicada a todos os magistrados de 1º e 2º grau, garantindo sua aplicação consistente em todo o estado.
AASP Assinador é uma plataforma de assinaturas digitais, AASP Assinador (eletrônicas, digitalizadas e com certificado) que contam com validade jurídica e garantia de autenticidade.
Nela seus documentos ficam organizados e acessíveis. Faz parte dos benefícios de ser AASP: basta ser associada ou associado para aproveitar, sem pagar nada a mais por isso, o que representa economia relevante para profissionais e escritórios.
Em 2023, mais de 36 mil pessoas usaram a plataforma para assinar cerca de 59 mil documentos. Para conferir todas as funcionalidades do AASP Assinador, confira o tutorial completo da plataforma.
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Algumas questões ainda estamos levantando e assim que obtivermos as informações, vamos atualizar a matéria. São elas:
- Quais os protocolos de segurança utilizados para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade das assinaturas?
- Quais são as evidências geradas caso uma ou mais assinaturas eletrônicas utilizadas pelo AASP Assinador seja repudiada por uma das partes? No caso, a Assinatura Qualificada ICP-Brasil, por lei, goza da condição de irrefutabilidade, as demais não.
- Quais são os fatores de autenticação utilizados para o acesso à plataforma de assinatura, AASP Assinador?
- Como e onde validar as assinaturas e a conformidade do documento eletrônico gerado no AASP Assinador para associados e não associados a AASP?
- Existem orientações ou procedimentos específicos para a utilização desses documentos nos processos judiciais?
Advogado, esperar que os clientes venham ao escritório para assinar documentos é coisa do passado!
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