As Autoridades Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil devem declarar a conformidade de suas entidades vinculadas à obrigatoriedade de utilização de aplicativo de georreferenciamento em equipamentos de Postos Provisórios, Instalações Técnicas Secundárias e em procedimento de validação externa, permitindo assim a rastreabilidade destes.
A partir de 2 de fevereiro, apenas as ACs que prestarem essa informação poderão emitir certificados digitais.
Para tal, o ITI disponibilizou formulário eletrônico que deve ser preenchido pelos devidos responsáveis legais. Acesse ao formulário aqui
Atenção aos acordos entre ARs
Durante este recente período de intensas atividades para análise dos pedidos de credenciamento de Postos Provisórios, o ITI observou que foram firmados acordos operacionais entre Autoridades de Registro em que estas se incumbem de cuidar de momentos distintos dos processos de emissão de certificados, a saber, a validação e a verificação dos dados de requerentes.
Em uma primeira análise, não se observa quaisquer ilegalidades ou inconformidades nestes tratos.
Entretanto, caso seja identificada prática que resulte em emissão irregular de certificado ICP-Brasil, as respetivas cadeias às quais estas ARs estão vinculadas sofrerão as devidas penalidades.
Fonte: ITI
