Autoridade Nacional de Proteção de Dados posicionou-se sobre PL 2338/2023, que dispõe sobre regulação da IA
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei 2338/2023 na última quinta-feira (6).
Segundo o órgão que regula a fiscalização do anteparo de informações pessoais no Brasil por meio da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a iniciativa visa contribuir com o debate sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
“Esse posicionamento indica que a intenção da ANPD de também ser o órgão competente para regular a IA no país. Isso é positivo, pois este tema está intrinsecamente ligado à proteção de dados pessoais. Eles se interconectam, uma vez que o resguardo dos direitos individuais e dos direitos humanos está entre as grandes preocupações da humanidade em relação à nova tecnologia”, afirma o advogado Leonardo Braga Moura, especialista em Propriedade Intelectual, Novas Tecnologias e Proteção de Dados.
A análise da ANPD foi divulgada no mesmo dia em que a autoridade aplicou a primeira multa por violação à LGPD tendo como alvo uma microempresa. “Foi um sinal de que a ANPD está atenta ao cumprimento da LGPD por parte de empresas de todos os portes”, diz.
Para o sócio da área de Direito Digital do escritório Silveiro Advogados, o documento também apontou diversos pontos que podem gerar conflitos entre o PL e a LGPD.
“Entre as principais preocupações estão exatamente a questão da harmonia normativa para a proteção de dados pessoais em sistemas de IA, o que suscita uma série de desafios relacionados ao respeito a princípios como transparência, segurança e não discriminação em tratamentos de dados automatizados”, destaca.
Debate global
Para Moura, o Brasil se posiciona entre a vanguarda mundial ao discutir a normatização da questão. “O debate da pauta não é apenas nacional, mas sim global, pois as maiores preocupações relacionadas ao tema dizem respeito a potenciais ameaças a direitos universais, tais como o direito à igualdade. Uma IA pode até mesmo reproduzir vieses discriminatórios da nossa sociedade, tomando decisões de cunho racista ou homofóbico, por exemplo”, afirma o especialista.
“O grande desafio da humanidade é promover o avanço das novas tecnologias, garantindo a proteção dos nossos direitos fundamentais. A IA pode ser a maior e, talvez, a última grande invenção do ser humano, como disse o físico Stephen Hawking. Quando se fala em tecnologia, na verdade, o que se busca beneficiar é a própria vida humana. Políticos, intelectuais, empresários, estudantes… Todos os setores da sociedade devem estar imersos nesta discussão”, declara.
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