A partir de hoje, o sistema Super ANPD é o único canal de protocolo eletrônico para o peticionamento de usuários externos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta hoje (16) a sua nova página de peticionamento para usuários externos.
A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo.
O novo sistema faz parte do fortalecimento da autonomia institucional. Os processos serão tramitados em um sistema próprio e desvinculado da Presidência da República.
Os usuários externos que peticionam nos processos da ANPD precisarão realizar um novo cadastro. Essa é uma oportunidade para atualizar o rol de representantes com legitimidade para atuar nos processos junto à Autoridade.
Em breve, serão lançados os módulos de gestão de procuração para representação de pessoas jurídicas e de pesquisa pública.
SUPER
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI/SUPER) foi criado para a Administração Pública Federal como sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, objetivando maior agilidade ao trâmite de processos, gerando economia em termos de aquisição e guarda de papéis e documentos, serviços de postagem, além de garantir maior transparência aos registros.
Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) é instituída pelo Decreto 11.856/2023
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