Marco Civil | Privacidade e o uso da criptografia
Ana Paula Lobo … 01/03/2016 … Convergência Digital
Para o pesquisador e cogestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio, Luiz Fernando Moncau, há muito pouca informação sobre por que as autoridades estão demandando dados dos cidadãos e as empresas estão resistindo a fornecer.
[blockquote style=”2″]A discussão não é transparente como a Apple abriu nos Estados Unidos”, compara, em entrevista ao portal Convergência Digital.[/blockquote]
De acordo com Moncau, a prisão do presidente do Facebook América Latina é o terceiro caso consecutivo no país envolvendo ações criminosas, mas sem divulgação oficial por conta do sigilo judicial.
[blockquote style=”2″]Não há uma discussão pública sobre essa questão do fornecimento dos dados e se esses dados estão protegidos pela criptografia é necessário abrir um debate. Foi isso que a Apple fez e aqui no Brasil precisamos fazer. A criptografia trata da privacidade do século 21″, acrescenta o pesquisador da FGV Direito do Rio.[/blockquote]
Moncau acredita que a não regulamentação do Marco Civil da Internet não é responsável pelos conflitos entre as empresas de Internet e a Justiça brasileira. Mas admite que a minuta de regulamentação apresentada pelo Ministério da Justiça – e que recebeu as contribuições da sociedade para a redação final do Decreto, a ser assinado pela presidenta Dilma Rousseff – delimita as situações nas quais as autoridades podem solicitar dados dos usuários.
Faz mais: determina quais dados podem ser solicitados. Também exige que as autoridades forneçam relatórios periódicos para explicar o porquê dessas solicitações.
[blockquote style=”2″]Há mais cuidado com o dado, mas o episódio Facebook não está relacionado ao Marco Civil da Internet”, ressalta. [/blockquote]
Segundo ainda o pesquisador, falta transparência também na relação Facebook e WhatsApp, uma vez que a OTT foi comprada por US$ 22 bilhões pela rede social, mas mantém operação independente. Nesse caso, diz Moncau, realmente não há como pedir que a equipe do Facebook tivesse acesso aos dados da OTT.
[blockquote style=”2″]Isso criaria um problema de Segurança da Informação. Mas é verdade que os arranjos não são transparentes”, pontua.[/blockquote]
Indagado sobre tratados globais para lidar com as operações das OTTs como Google, Facebook e Twitter, por exemplo, Moncau diz que há acordos multilaterais em vigor, entre eles, o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) onde autoridades do Brasil podem solicitar dados ao governo dos Estados Unidos. Mas admite que é muito difícil conciliar os interesses das autoridades locais com o poder dos serviços que são tratados globalmente sem esvaziar os poderes domésticos.
[blockquote style=”2″]A Governança da Internet pode avançar em padrões em princípios genéricos, mas vai demorar em ter ações mais concretas”, finaliza.[/blockquote]
Fonte: convergencia digital
