CertForum-ID 2026 comemora 25 anos da ICP-Brasil e a marca de 55 milhões de CINs emitidas

Evento realizado em Brasília reuniu governo, entidades e especialistas para debater a infraestrutura de confiança digital do país, em uma edição marcada pela comemoração dos 25 anos da ICP-Brasil e pela marca de 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas

O CertForum-ID 2026, realizado em Brasília nos dias 9 e 10 de junho, marcou dois momentos simbólicos para a identidade digital brasileira: os 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, e a marca de 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas. Com foco em identidade, segurança jurídica e escala digital, o evento reuniu autoridades, entidades setoriais, especialistas e representantes do mercado para discutir os avanços da infraestrutura nacional de confiança digital e os próximos desafios para integrar, com segurança e validade jurídica, a identificação civil do cidadão às transações eletrônicas no Brasil.

Documento de identificação e presunção de autoria

Identificação digital é a infraestrutura que garante, com força jurídica, que você é quem diz ser no ambiente eletrônico. São camadas distintas e complementares, e construí-las simultaneamente, com escala, segurança e base legal sólida, é um feito que pouquíssimos países no mundo podem reivindicar. O Brasil é um deles. O CertForum-ID 2026 foi o palco onde essa conquista foi celebrada e debatida em toda a sua profundidade: 25 anos de ICP-Brasil e 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas, um número superior à população total de cerca de 170 países, segundo dados do Worldometers e da ONU (2025).

O Crypto ID acompanhou o evento de perto e, nas próximas semanas, publicará em série a análise aprofundada de cada um dos painéis do CertForum-ID 2026, para que nossos leitores tenham acesso detalhado a todo o conteúdo debatido no mais importante fórum de certificação e identidade digital do Brasil.

25 anos de ICP-Brasil e 55 milhões de CINs

O fórum que historicamente é realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID) nessa edição contou com a co-realização da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), com apoio institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e apoio técnico da Polícia Federal. O eixo central da edição foi a Infraestrutura de Confiança, com foco em três pilares: Identidade, Segurança Jurídica e Escala Digital.

A abertura foi marcada por um tom inequívoco: a CIN não é um projeto de governo, é um projeto de país. O secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, destacou que a modernização do sistema de identificação brasileiro representa uma iniciativa de integração federativa sem precedentes, que atravessa governos, estados e municípios.

A marca de 55 milhões de CINs emitidas em menos de quatro anos foi celebrada com uma solenidade especial, com a presença da ministra Esther Dweck e de autoridades do setor. O número não é apenas estatístico. É político, técnico e simbólico: significa que o Brasil, em tempo recorde, construiu uma base de identidade civil unificada de escala comparável à população total de nações como a França, o Reino Unido e a Tanzânia. A meta do governo federal é alcançar 130 milhões de emissões até o final de 2026.

O aniversário de 25 anos da ICP-Brasil colocou em perspectiva a trajetória de uma infraestrutura que nasceu pela Medida Provisória 2.200-2, de 2001, e se consolidou como espinha dorsal da confiança digital no Brasil. Em um quarto de século, a ICP-Brasil passou de projeto pioneiro a ecossistema maduro, com cadeia hierárquica de confiança composta por Autoridade Raiz, Autoridades Certificadoras de primeiro e segundo nível, Autoridades de Registro e um arcabouço regulatório que inclui a Lei 14.063/2020 e as mais recentes Instruções Normativas ITI nº 36 e nº 37/2026, que fortaleceram a validação autoassistida e instituíram oficialmente a AR Eletrônica.

A programação em dois dias

A programação do CertForum-ID 2026 foi distribuída em dois dias, com painéis temáticos, solenidade comemorativa, momentos de networking e debates voltados aos principais desafios da infraestrutura de confiança digital no Brasil.

No primeiro dia, 9 de junho, a agenda começou com credenciamento, café de boas-vindas e cerimônia de abertura. Em seguida, a programação temática teve início com “O CertForum-ID recebe Convidados” e prosseguiu com o painel “A confiança digital começa no berço”, que reuniu Alex Halti Cabral, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho como moderador, Márcia Mendonça e Marcelo dos Anjos Mascarenha.

Às 14h, foi realizada a solenidade em comemoração às 55 milhões de CINs emitidas, com a presença da ministra Esther Dweck e de autoridades. Na sequência, o evento aprofundou discussões técnicas e jurídicas nos painéis “Segurança Jurídica e Assinaturas Eletrônicas”, com Alexandre Munia Machado como moderador, Fabiano Menke, José Henrique Moreira Lima e Patricia Peck, e “Interoperabilidade de Dados Segura”, com Alexandre Gonçalves de Ávila, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, Flávio Soares da Silva, Luanna Sant’Anna Roncaratti como moderadora e Rogério Galloro. O dia terminou com café de encerramento, encerramento oficial e coquetel de confraternização exclusivo para convidados.

No segundo dia, 10 de junho, a programação foi retomada com o painel “Autenticação na Era da IA e das Credenciais Verificáveis”, com Cláudio Muniz Machado, Marco Cepik, Maurício Augusto Coelho como moderador e Ricardo de Lins e Horta. Em seguida, “AR Eletrônica: Emissão Autoassistida” reuniu Enylson Camolesi, Hudson Vinícius Mesquita, Leonardo Gonçalves, Márcio Nunes, Márcio Shimomoto e Maurício Augusto Coelho como moderador.

Ainda pela manhã, o painel “IPD-IC do Brasil” contou com Célio Ribeiro, Hudson Vinícius Mesquita como moderador e Raphael Melle Tintinalla. Após o intervalo, a programação seguiu com “Inovações: IA, Nuvem e Serviços de Confiança”, com Daniel Fabre Afonso, Jean Everson Martina, José Rodrigues Gonçalves Júnior como moderador, Maurício Augusto Coelho e Vinícius Sousa.

Na parte da tarde, o painel “Mercado Global e Convergência Internacional” reuniu Braulio Pupim, Edmar Araújo como moderador, Fernando Moreira e Joelmo de Jesus Oliveira. A sequência temática foi encerrada com “Modernização Regulatória e Operacional”, com Heitor Pires, Paulo Eduardo Guimarães e Pedro Pinheiro Cardoso como moderador. O evento foi finalizado com café de encerramento e encerramento oficial.

O painel que o mercado precisa aprofundar

Entre todos os momentos do CertForum-ID 2026, o Painel 4 foi o que deixou no ar a sensação mais instigante: a de que o tema foi relevante demais para caber no tempo disponível.

Segurança Jurídica e Assinaturas Eletrônicas é um debate que o Brasil ainda não esgotou, e que precisa chegar com muito mais força ao mercado em geral, não apenas aos especialistas.

O ponto central é uma distinção que a maioria das empresas e dos cidadãos ainda não compreende plenamente: a diferença entre assinar eletronicamente e assinar eletronicamente com presunção legal de autoria.

A assinatura qualificada, produzida por certificado emitido na cadeia da ICP-Brasil, é a única modalidade que carrega, por força da MP 2.200-2/2001, presunção  de autoria e integridade do documento por ela firmado. Isso significa que, em caso de contestação judicial, o ônus da prova recai sobre quem questiona a assinatura, e não sobre quem assinou. Nenhuma outra modalidade de assinatura eletrônica disponível no mercado brasileiro oferece esse nível de proteção ao signatário.

José Henrique Moreira Lima é um dos poucos juristas brasileiros que acompanha esse tema desde antes da própria criação da ICP-Brasil. Advogado especializado em direito digital e documentos eletrônicos, ele integrou debates que antecederam e moldaram a Medida Provisória 2.200-2/2001 e esteve presente, décadas depois, agora em 2026, nas discussões no Senado sobre o novo Código Civil, a convite do senador Pacheco, ao lado dos relatores do projeto, o professor Flávio Tartuce e a professora Rosa Nery.

No CertForum-ID 2026, Moreira Lima trouxe ao painel uma análise precisa sobre o novo Capítulo 9 do livro digital do Código Civil, que trata especificamente das assinaturas eletrônicas.

Segundo ele, o novo Código Civil, no artigo 227-AW, parágrafo primeiro, em discussão deverá fixar que “o documento eletrônico firmado com assinatura eletrônica qualificada será de autoria presumida do seu signatário, vinculando o titular ao respectivo certificado digital.” Trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, mas que impõe ao magistrado o dever de reconhecer a eficácia probatória da assinatura ICP-Brasil diante de todo o procedimento de identificação prévia que a sustenta. O Código foi ainda além, inserindo no artigo 227-AX o efeito em relação a terceiros (erga omnes): os documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos, para que produzam efeitos perante terceiros, deverão ser firmados com assinatura qualificada.

Moreira Lima fez também um alerta conceitual relevante, que o mercado frequentemente ignora: assinatura eletrônica não confere por si só validade jurídica ao documento eletrônico, porque a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, diz respeito à capacidade do agente, à licitude do objeto, possível, determinado ou determinável  e à forma prescrita ou não defesa em lei. O que a assinatura qualificada confere um incremento significativo na eficácia probatória do documento eletrônico, aumentando sobremaneira a segurança jurídica dos negócios jurídicos realizados com a assinatura qualificada, em consequência da presunção de autoria e efeitos perante terceiros acima referidos. A confusão entre os dois conceitos é comum, mas tem consequências práticas sérias na hora de contestar ou defender um documento em juízo.

O professor Fabiano Menke, um dos mais respeitados estudiosos do tema no Brasil, reforçou que a robustez da ICP-Brasil não repousa apenas na tecnologia criptográfica, mas na exigência legal de que as Autoridades Certificadoras operem em ambientes com controles físicos e lógicos rigorosos, redundância operacional e auditorias periódicas obrigatórias. O ITI, como autoridade supervisora, tem poder de descredenciar entidades que não cumpram os requisitos técnicos e normativos da infraestrutura. Patricia Peck, referência nacional em direito digital, completou o painel com perspectivas sobre os impactos práticos dessas distinções em contratos, processos judiciais e relações reguladas, em um momento em que o mercado de plataformas de assinatura eletrônica cresce aceleradamente no Brasil, nem sempre com clareza para o usuário final sobre o nível de proteção jurídica que cada solução oferece.

Hoje, cerca de 3 milhões de documentos eletrônicos são assinados diariamente com certificados digitais ICP-Brasil. Um volume expressivo que, no entanto, representa apenas o começo do que esse mercado pode se tornar quando a sociedade compreender de fato o que está em jogo na escolha do tipo de assinatura. O potencial de expansão é imenso, e a diferença entre modalidades não é apenas técnica: é a diferença entre ter ou não ter a lei ao seu lado em uma disputa.

O CertForum-ID 2026 deixou claro que esse é um debate urgente, e que o mercado, os advogados, as empresas e os cidadãos precisam travá-lo com muito mais profundidade nos próximos meses.

O Crypto ID no evento: uma cobertura ampla do ecossistema

O Crypto ID realizou uma cobertura editorial inédita do CertForum-ID 2026, com entrevistas gravadas junto aos principais representantes do mercado de certificação e identidade digital do Brasil.

As conversas reuniram tanto os executivos na condição de líderes de suas associações quanto como porta-vozes de suas empresas, refletindo a densidade do ecossistema presente no evento.

Pela ANCD, o Crypto ID entrevistou Márcio Nunes (Diretor-Presidente, V/Cert), Edmar Araújo (Diretor Executivo), Vinícius Sousa (Presidente do Conselho, Soluti), Daniel Fabre (Vice-Presidente do Conselho, Safeweb), Leonardo Gonçalves (Conselheiro, Certisign), Heitor Pires (Conselheiro, Syngular ID), Fernando Moreira (Conselheiro, DigitalSign) e Gustavo Paiva (Conselheiro, Rede Ideia).

Pelas empresas e instituições, foram entrevistados: Luiz Eduardo Viegas (Soluti), Márcio Nunes (V/Cert), Marco Zanini (Dinamo Networks), Carlos Tatara (BRy), Heitor Pires (Certifica), Getúlio Santos (ZapSign), Rogério Mascarenhas (Secretaria de Governo Digital), Celio Ribeiro (ABRID/InterID), Enylson Camolesi (ITI), Antonio Maciel (Conadi) e Carlos Okada (Innovatrics) e Jorge Prates (AARB). Pelos palestrantes do Painel 4, o Crypto ID conversou com Fabiano Menke e Patricia Peck.

Todo esse conteúdo você pode conferir no perfil do Crypto ID no LinkedIn, Instagram e em breve no Youtube. Aproveite e siga nossas redes sociais para acompanhar tudo sobre o cenário brasileiro e internacional de segurança e identificação digital.

Uma nova identidade para o Brasil digital

O CertForum-ID 2026 deixou uma mensagem clara: o Brasil não está apenas modernizando documentos.

Está construindo, peça por peça, uma infraestrutura nacional de confiança digital capaz de sustentar desde a identificação civil do cidadão até a validade jurídica plena de contratos, processos e transações em escala.

A ICP-Brasil, em seus 25 anos, segue sendo o alicerce dessa construção. E a CIN, com seus 55 milhões de emissões, é a face mais visível de um projeto que, como disse o secretário Rogério Mascarenhas, não pertence a nenhum governo. Pertence ao Brasil.

O certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas ou jurídicas e coisas na internet. Leia mais e se aprofunde na coluna de Certificado Digital!

Inteligência Editorial que Orienta Cenários

Desde 2014, o Crypto ID oferece conteúdo editorial sobre tecnologia de segurança referente à requisitos técnicos e regulatórios. Levamos conhecimento e provocamos reflexões que sustentam decisões em transformação digital e cibersegurança. Temos a força do contexto que impulsiona a comunicação. Fale com a gente contato@cryptoid.com.br