Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende facilitar a vida de quem precisa atuar como representante legal de empresas, órgãos públicos ou pessoas incapazes
O Projeto de Lei 3983/19, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), permite que as certificações digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar os poderes de representação desses casos, dispensando a apresentação de documentos físicos.
A certificação digital é uma tecnologia que garante a identidade e a autenticidade de pessoas e entidades no meio eletrônico por meio de um documento eletrônico que contém dados pessoais e uma assinatura digital.
A ICP-Brasil é o sistema que emite e gerencia os certificados digitais no Brasil, seguindo padrões internacionais de segurança e confiabilidade.
Atualmente, os certificados digitais da ICP-Brasil podem conter informações sobre os poderes de representação de quem os utiliza, mas isso não é suficiente para comprovar a legitimidade da atuação em nome de terceiros.
Nesses casos, ainda é preciso apresentar documentos físicos, como contratos sociais, procurações e alvarás judiciais, que podem ser falsificados, extraviados ou demorar para serem emitidos.
O projeto de lei visa eliminar essa burocracia, permitindo que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados, sem a necessidade de documentos adicionais.
Assim, quem precisa representar uma empresa, um órgão público ou uma pessoa incapaz poderá fazê-lo de forma mais ágil e segura, utilizando apenas o seu certificado digital ICP-Brasil.
O projeto de lei também estabelece que os desenvolvedores e mantenedores de softwares que utilizam a certificação digital terão de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
Isso visa garantir a transparência e a rastreabilidade das operações realizadas com o uso da certificação digital.
O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados, onde será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votado pelos deputados.
O autor do projeto, senador Irajá, defende que a medida é necessária para que os certificados digitais da ICP-Brasil também possam atestar poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes, ampliando a sua utilidade e eficiência. Segundo ele, essa exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.
Os benefícios do projeto de lei
Agilidade: O projeto de lei pode reduzir o tempo e o custo das operações que envolvem a representação legal de empresas, órgãos públicos ou pessoas incapazes, eliminando a necessidade de apresentar documentos físicos que podem demorar para serem emitidos ou verificados.
Segurança: O projeto de lei pode aumentar a segurança das operações que envolvem a representação legal de empresas, órgãos públicos ou pessoas incapazes, evitando fraudes, falsificações ou extravios de documentos físicos que podem comprometer a validade ou a autenticidade das operações.
Modernização: O projeto de lei pode contribuir para a modernização dos processos que envolvem a representação legal de empresas, órgãos públicos ou pessoas incapazes, utilizando a tecnologia da certificação digital, que é reconhecida internacionalmente como um meio seguro e confiável de identificação e autenticação na internet.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes
Como proteger os dados e a identidade de pessoas vulneráveis? Por Regina Tupinambá
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