As principais entidades do setor de tecnologia e telecomunicações se uniram em torno da aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).
A medida suspende tributos sobre a aquisição e importação de equipamentos de TIC, exigindo contrapartidas como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, práticas sustentáveis e oferta mínima de capacidade ao mercado interno.
Em nota conjunta, ABDC (Associação Brasileira de Data Center), BRASSCOM, Conexis, TelComp e o Plano Brasil Digital 30+ afirmam que o REDATA é estratégico para o país. O argumento central é que, sem a aprovação da MP, o Brasil continuará perdendo competitividade internacional, mantendo parte significativa do processamento de dados no exterior. Isso gera dependência tecnológica, riscos à soberania digital e um déficit de US$ 6,8 bilhões na balança comercial de TIC em 2024.
As entidades ressaltam que operar datacenters no Brasil custa, em média, 30% mais caro do que em outros países, principalmente devido à carga tributária. O REDATA, portanto, é visto como uma forma de antecipar os efeitos da Reforma Tributária, criando previsibilidade e segurança jurídica para investidores. “É uma oportunidade de transformar o Brasil em polo global de infraestrutura digital, aproveitando nossa matriz energética renovável e diversificada”, diz o comunicado.
No Congresso, entretanto, a tramitação da MP ainda enfrenta obstáculos. A comissão mista responsável pela análise não foi instalada, o que impede a escolha de relator e o início das discussões formais. Algumas fontes do próprio Congresso acreditam que uma solução pode ser encontrada ainda este ano, mas isso dependeria da rápida indicação de um relator de plenário. Sem esse passo, a medida corre o risco de caducar, já que sua vigência é limitada.
O governo chegou a avaliar atrelar o REDATA ao PL 2338/23, que trata da inteligência artificial, como forma de acelerar a tramitação. No entanto, não houve um consenso político suficiente para efetivamente aprovar essa incorporação na tramitação atual do PL da IA. A inserção do Redata na redação final ainda é objeto de articulações e negociações e não foi formalizada como parte do texto aprovado pelo Senado ou consolidado de vez na tramitação pela Câmara até o momento
Enquanto isso, o setor privado intensifica a pressão. A nota conjunta pede que a comissão seja instalada antes do recesso parlamentar, ampliando o tempo efetivo de discussão e deliberação. Para as empresas, a aprovação imediata é essencial para atrair operações internacionais de TIC, viabilizar a exportação sustentável de dados e gerar empregos qualificados no país.
Em resumo: O REDATA está parado no Congresso, sem relator e sem data definida para votação. As principais associações de tecnologia e telecomunicações se mobilizam para que a medida seja apreciada ainda em 2025, evitando que o Brasil perca uma janela estratégica para se consolidar como hub digital.
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