Em entrevista ao Crypto ID, Fabrício Polido discorre primeira edição do MTP da ANPD, que será abordado em 2024/2025
Na entrevista concedida ao Crypto ID, Fabrício Polido, professor na UFMG e sócio responsável pela área de Tecnologia e Inovação do escritório L.O Baptista Advogados, aborda os temas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) planeja abordar nos anos de 2024 e 2025.
Ao discutir os temas selecionados no Mapa de Temas Prioritários (MTP) da ANPD, Polido compartilha sua visão sobre as prioridades que serão foco da autoridade. Ele destaca a importância de as empresas revisarem seus processos internos, sublinhando a relevância de estarem alinhadas com as diretrizes e regulamentações propostas pela ANPD.
Leia a íntegra da entrevista.
Crypto ID: Qual a sua opinião sobre a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)? Você acha que os temas escolhidos – 4 de 33 – foram bem selecionados?
Dr. Fabrício Polido: A primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP) elegeu 4 temas de 33 para o biênio 2024-2025. Em minha opinião, os temas foram bem selecionados, pois compreendem as matérias de maior preocupação da atualidade dentro das competências normativas e fiscalizatórias da ANPD, em especial relativas às aplicações de inteligência artificial (IA) no reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais e raspagem de dados. No entanto, diante da publicação do MTP, é possível observar que a ANPD, apesar de ser um órgão em expansão quanto às suas capacidades institucionais, terá certa dificuldade de se dedicar a muitos temas ao mesmo tempo.
Crypto ID: Sobre a escolha do tema Inteligência Artificial – deveria mesmo estar entre as prioridades? Por quê?
Dr. Fabrício Polido: De acordo com o MTP, no eixo de inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais (eixo 3), a ANPD pretende, no 1º semestre de 2025, identificar potenciais riscos no tratamento de dados pessoais no âmbito de sistemas de reconhecimento facial e assegurar o cumprimento da LGPD quanto ao tratamento de dados biométricos. Para tanto, acredito que a Autoridade tenha de intensificar a fiscalização sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial, especialmente aqueles utilizados em zonas acessíveis ao público, com alcance de número significativo de titulares ou de grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes.
A escolha desse tema, por sua vez, foi muito acertada, uma vez que a IA se expande em várias áreas da vida social e na esfera pública e tende a ser cada vez mais utilizada nos mais variados segmentos de serviços. Aplicativos de bancos, operadores de planos de saúde, seguradoras, ou mesmo portarias de edifícios residenciais e comerciais e prédios públicos deverão ser submetidos a projetos de conformidade à LGPD e orientações da ANPD nos próximos meses.
Crypto ID: O que o documento de fato estabelece?
Dr. Fabrício Polido: O MTP é uma espécie de cronograma que pretende organizar os temas que terão prioridade para fins de estudos e planejamento das atividades de fiscalização da ANPD pelos próximos dois anos. Neste documento, a ANPD listou: (i) os 4 temas prioritários do biênio 2024-2025; (ii) o objetivo a ser alcançado pela Autoridade em relação a cada tema; (iii) as atividades e os parâmetros de acompanhamento dos objetivos; e (iv) o cronograma previsto para a conclusão dos objetivos.
Crypto ID: Você acredita que as atividades de fiscalização previstas para os próximos dois anos, trará benefícios diretos para a sociedade? Quais devem ser os benefícios esperados com a iniciativa da ANPD?
Dr. Fabrício Polido: Todos os quatro eixos escolhidos pela ANPD objetivam resguardar os direitos dos titulares de dados, principalmente aqueles previstos na LGPD. É possível observar que a Autoridade priorizou fiscalizar e orientar os controladores sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital e de dados biométricos. Essas atividades têm maior potencial de acarretar risco aos titulares e, por essa razão, merecem atenção e serão beneficiadas pelo MTP da ANPD.
Acredito que seja urgente acompanhar esse tema, considerando as repercussões internacionais dos processos regulatórios envolvendo autoridades de proteção de dados em diferentes países e as Big Techs, de modo a reforçar aspectos da auditabilidade e transparência nos processos de tratamentos pelas grandes plataformas, assim como responder mais assertivamente quanto às medidas de mitigação de riscos. Uma vez que grandes agentes são alcançados e regulados, haverá um efeito benéfico em cadeia, incentivando médios e pequenos agentes nos processos de conformidade.
Crypto ID: Quais serão os impactos da edição da MTP para o universo empresarial? Qual deverá ser o comportamento das companhias diante do cenário por vir?
Dr. Fabrício Polido: O MTP “deverá ser utilizado como insumo para a elaboração dos documentos de governança construídos no período de sua vigência e para a definição das prioridades de atuação das áreas técnicas da ANPD” (Art. 1º, §1º da Resolução CD/ANPD nº 10). Isso significa que as empresas devem levar em consideração que as próximas atividades de fiscalização ou de orientação da ANPD seguirão as prioridades do MTP. Por essa razão, a recomendação é que as empresas revisem seus processos internos, principalmente aqueles que evolvem os temas elencados pela ANPD, e estejam preparadas para futuramente adequar esses processos de acordo com as novas orientações da Autoridade. Trata-se de um movimento gradual, mas que exige das empresas e organizações maiores esforços de conformidade.
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