O Crypto ID entrevistou Mariana Magalhães, advogada e sócia da L&O Advogados, sobre “Olimpíada eSports e a lei dos games no Brasil”
Crypto ID, que contém o maior conteúdo sobre tecnologias para segurança da informação com foco em criptografia e identificação digital, entrevistou Mariana Magalhães, sócia da L&O Advogados, escritório de preventivo jurídico, especializado no atendimento de startups e empresas inovadoras.
A advogada é graduada pela PUC Minas é especialista em Direito Empresarial pelo Ibmec, tendo cursado módulo internacional focado em negociação na Columbia University, nos Estados Unidos. É ainda capacitada em Mediação de Conflitos pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas.
A entrevista traz como tema “Olimpíada eSports e a lei dos games no Brasil”, que está muito em alta em todo o mundo.
Leia entrevista na íntegra!
Crypto ID: Como você enxerga o atual cenário regulatório dos eSports no Brasil?
Mariana Magalhães: Com a entrada em vigor da Lei nº 14.852 em 3 de maio de 2024, conhecida como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o Brasil deu um passo significativo na regulamentação dos jogos eletrônicos.
Antes desse marco, não havia uma lei que tratasse de forma exclusiva dos jogos eletrônicos, apenas algumas leis que abordavam o tema pontualmente, ou de forma indireta.
Por exemplo, a Lei da Propriedade Industrial previa o registro de programas de computador; agora, com o Marco Legal, passa a ter uma previsão específica de registro para jogos eletrônicos.
Por ser a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil, ela ainda se concentra mais em princípios e conceitos gerais, indicando que a maioria dos aspectos que são tratados nela ainda serão regulamentados em leis específicas ou por meio de intervenções do poder público.
Ou seja, do ponto de vista prático, pouca coisa mudou de forma imediata, mas não deixa de ser um marco importante.
Antigamente, os jogos eram vistos como vilões da educação, era impensável termos uma legislação que fomentasse o seu desenvolvimento e reconhecesse sua utilização, inclusive, dentro das escolas.
Quanto às competições de jogos eletrônicos, o eSports, até o momento nós não temos nenhuma lei em vigor que trate de forma específica sobre o assunto.
O que temos é um projeto de lei (PL 205/2023) que ainda está em tramitação e também é mais teórico e geral, abordando definições e aspectos gerais das competições.
Crypto ID: Quais são os principais desafios enfrentados pelos jogadores, organizações e patrocinadores em função da falta de regulamentação?
Mariana Magalhães: A falta de uma regulamentação clara para os eSports no Brasil traz diversos desafios para os jogadores, organizações e patrocinadores.
Por exemplo: quais são os direitos de imagem dos jogadores e como eles são protegidos durante as transmissões das competições? Como garantir a proteção dos dados dos jogadores? De quem são os direitos de propriedade intelectual dos jogos usados nas competições?
Outros desafios incluem as regras de arbitragem, os parâmetros para contratos com os jogadores, questões relacionadas à classificação etária, regulamentação das operações de compra e venda de itens virtuais, entre outros.
Crypto ID: Fale-nos sobre os projetos de lei em andamento para regulamentar os eSports no país. Quais aspectos eles abordam e como podem impactar a indústria?
Mariana Magalhães: O PL 205/2023 é o que trata de forma específica sobre o eSports. Assinado pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, ele visa regulamentar a prática esportiva eletrônica no Brasil, estabelecendo definições e diretrizes gerais para os eSports.
O projeto define formalmente o termo “eSports”, exclui certas modalidades e aborda aspectos envolvendo a organização e transmissão de competições. Também reconhece os eSports como uma modalidade esportiva oficial, permitindo que atletas e equipes recebam incentivos governamentais.
Por fim, prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar outros detalhes conforme necessário. Embora seja um projeto que também é mais teórico, com poucas mudanças práticas imediatas, ele trará impactos importantes para o setor, caso aprovado.
A formalização dos eSports como modalidade esportiva pode aumentar a segurança jurídica e incentivar investimentos, fomentando o crescimento e a profissionalização da indústria.
Crypto ID: Quais são os principais pontos que os jogadores e organizações devem considerar ao assinar contratos no mundo dos eSports? Mesmo sem regulamentação é possível proteger os direitos de imagem e propriedade intelectual?
Mariana Magalhães: Assim como em qualquer relação contratual, alguns aspectos básicos devem ser considerados, como o prazo de vigência, remuneração e hipóteses de encerramento do contrato.
No entanto, mais do que isso, há questões específicas desse universo que devem ser consideradas, incluindo direitos de imagem e propriedade intelectual, eventuais definições de exclusividade e não concorrência, dentre outras obrigações específicas (por exemplo, prevendo a participação em treinos, o comportamento esperado nas redes sociais e nas plataformas em que as competições serão transmitidas, etc).
Nesse aspecto, o trabalho do preventivo jurídico é fundamental e um grande diferencial que pode respaldar a empresa e promover segurança e transparência para ambas as partes.
Mesmo sem uma regulamentação específica, é possível proteger os direitos de imagem e propriedade intelectual através de contratos bem elaborados, com cláusulas detalhadas sobre as condições de uso e os direitos das partes envolvidas.
Acordos adicionais, como termo de cessão dos direitos de uso de imagem e voz, ou termos de confidencialidade (NDAs) também podem ser úteis.+. Além disso, há outras medidas jurídicas, como o registro de marca junto ao INPI, que ajudam a garantir a proteção adequada neste universo do eSports.
Crypto ID: Quais são os países que estão à frente em relação a regulamentação do eSports?
Mariana Magalhães: A Coreia do Sul é um dos países que está à frente na regulamentação dos eSports, com iniciativas como a fundação da Korean e-Sports Association (KeSPA) e a International e-Sports Federation (IeSF).
Recentemente, a Arábia Saudita também se destacou como um grande investidor e regulador, criando a Saudi Esports Federation e organizando o maior torneio de eSports do mundo.
Na Europa, a França se destaca com uma legislação abrangente que regula competições de videogames, reconhecendo-as formalmente e estabelecendo normas claras para garantir a integridade das competições.
Crypto ID: Quais são os desafios legais específicos relacionados à tecnologia nos eSports? Isso inclui licenciamento de software, proteção de dados e segurança cibernética.
Mariana Magalhães: A utilização de softwares e jogos em competições requer que as organizações assegurem os direitos adequados para seu uso. Isso pode envolver a negociação de contratos de licenciamento com os desenvolvedores e editores de jogos, além de seguir as regras definidas para o uso desses softwares.
A proteção de dados também é um grande desafio. Com a coleta e o armazenamento de dados de jogadores, como informações pessoais e estatísticas de desempenho, as organizações precisam cumprir regulamentações de proteção de dados.
Em âmbito nacional, a principal legislação é a LGPD, mas em se tratando de competições internacionais outras legislações também devem ser observadas, por exemplo, a GDPR na União Europeia.
Por fim, no que se refere à segurança cibernética, é crucial que as organizações adotem práticas robustas de segurança, para proteger tanto as infraestruturas tecnológicas das organizações de eSports, como os dados dos jogadores.
Crypto ID: Como a inteligência artificial está sendo utilizada nos eSports, especialmente para verificar a identidade dos jogadores e detectar trapaças para garantir a integridade das competições?
Mariana Magalhães: Para verificar a identidade dos jogadores, é comum a utilização do reconhecimento facial. Além disso, nos eSports, a IA também é fundamental para detectar trapaças, analisando dados do jogo em tempo real para identificar padrões ou comportamentos que não se encaixem no esperado para um jogador comum.
Crypto ID: Com a inclusão dos eSports nos Jogos Olímpicos de 2025, como você vê a evolução desse cenário globalmente? Quais são os principais desafios e oportunidades que surgirão nos próximos anos? E como o Brasil está inserido nesse cenário?
Mariana Magalhães: Mais do que uma mera inclusão dos eSports nos Jogos Olímpicos, estamos falando, na verdade, da criação de uma competição olímpica exclusiva para os jogos eletrônicos, completamente à parte.
Um passo importante foi dado nesta terça-feira, 23/07 (apenas três dias antes dos tradicionais Jogos Olímpicos em Paris), com a aprovação, por unanimidade, dessa criação das Olimpíadas de eSports.
Alguns aspectos relevantes já foram definidos, como a periodicidade de realização a cada dois anos da competição mundial. Além disso, como anunciado pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) no último dia 13, já temos o local em que acontecerá a edição inaugural em 2025: será na Arábia Saudita, um país que investe fortemente nos jogos eletrônicos.
Essas ações certamente trazem mais visibilidade e atraem novos investimentos para a área. Para o Brasil, que é a terceira maior audiência de eSports no mundo, a visibilidade global pode impulsionar a profissionalização do setor.
No entanto, nós ainda enfrentamos desafios regulatórios: apesar do recente Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, tivemos poucas mudanças práticas imediatas, já que essa lei prevê que muitas questões serão regulamentadas pelo poder público.
Precisamos de mais incentivos governamentais e, além disso, de uma legislação específica que regule os eSports, isto é, as competições de jogos eletrônicos
Sobre a Lage & Oliveira Advogados
Fundada em 2015 pelos advogados Lorena Lage e Robert Oliveira, a L&O é um escritório de advocacia criado para descomplicar a caminhada de startups e empresas inovadoras. Atua com foco em preventivo jurídico e preventivo estratégico, mitigando a burocracia e solucionando problemas antes que os mesmos se tornem ações judiciais. O escritório atende clientes no Brasil e exterior, em quase toda a América Latina, nos Estados Unidos e no Canadá, e teve um crescimento de 110% no último ano.
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