O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira 15 de janeiro de 2024, a lei que criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying e amplia a proteção a crianças e adolescentes.
A lei, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê penas de dois a quatro anos de prisão para quem praticar bullying ou cyberbullying.
O bullying é definido como a prática de atos de violência física ou psicológica contra uma pessoa, de forma repetitiva e intencional, por parte de um grupo ou de uma pessoa.
O cyberbullying é a prática de bullying cometida em ambiente virtual, por meio de redes sociais, aplicativos ou jogos online.
A nova lei também torna hediondos os crimes de bullying e cyberbullying, o que significa que o autor do crime não terá direito a progressão de regime de pena, como ocorre com os crimes comuns. Além disso, a lei prevê que os condenados por esses crimes sejam obrigados a realizar cursos de ressocialização.
A sanção da lei é um importante avanço na proteção a crianças e adolescentes, que são as principais vítimas de bullying e cyberbullying.
A lei visa prevenir e punir esses crimes, contribuindo para criar um ambiente escolar e social mais seguro para crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA foi promulgado em 1990 e é considerado um dos mais avançados do mundo em termos de direitos da criança e do adolescente.
O ECA prevê uma série de direitos fundamentais para crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. A lei também estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes que estão em situação de risco, como abandono, negligência, maus-tratos ou violência.
A nova lei que criminaliza o bullying e o cyberbullying é uma importante ampliação do ECA, que reforça a proteção a crianças e adolescentes contra todas as formas de violência.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
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Com informações da agência Senado.
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Fonte: Agência Senado
