O Projeto de Lei (PL) 4.476/23, recentemente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, estabelece um marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do país.
Por Susana Taboas, economista e sócia fundadora do portal Crypto ID
As moedas sociais são instrumentos financeiros complementares à moeda fiduciária e possuem emissão não monopolizado pelo Estado, constituindo meio de pagamento alternativo aos bancos comerciais.
Na perspectiva comparada, o uso de moedas sociais (Community Currency) não é uma novidade e é, em verdade, vistoriado e fiscalizado por bancos centrais, já que estes instrumentos promovem economias locais.
Mesmo com custos elevados de controle, regulação e risco, acredita-se que as moedas sociais podem facilitar trocas e movimentar economias locais, desde que hajam incentivos positivos a estas trocas.
Moedas sociais são formas de dinheiro que têm valor dentro de uma comunidade específica ou contexto social. Elas são usadas para promover a inclusão financeira, o desenvolvimento local e a circulação de riqueza dentro de uma comunidade.
As moedas sociais podem assumir muitas formas, desde notas físicas até tokens digitais, e são geralmente aceitas por empresas locais e membros da comunidade. Elas são uma ferramenta poderosa para fortalecer as economias locais, apoiar pequenas empresas e promover a solidariedade comunitária.
O projeto define moeda social como “a unidade de valor de curso legal restrito a determinado território ou âmbito de atividade econômica, criada e emitida por pessoa jurídica de direito privado ou público, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social local”.
As moedas sociais são instrumentos que podem ser utilizados para promover a inclusão financeira, o desenvolvimento local e a economia sustentável. Elas podem ser emitidas por organizações da sociedade civil, governos locais ou empresas.
O projeto de lei estabelece regras para a emissão, circulação e fiscalização das moedas sociais. Entre as principais regras estão:
- As moedas sociais devem ser lastreadas em bens ou serviços reais;
- A emissão de moedas sociais deve ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal;
- As moedas sociais devem ser registradas em um banco de dados distribuído;
- As moedas sociais devem ser aceitas como meio de pagamento por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços locais.
O projeto de lei ainda prevê a criação de um Conselho Nacional de Moedas Sociais, responsável por estabelecer diretrizes e normas para o funcionamento das moedas sociais no país.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.
Previsão dos impactos do Projeto de Lei
A aprovação do projeto de lei é considerada um avanço importante para o desenvolvimento das moedas sociais no Brasil. O projeto traz maior segurança jurídica para as organizações que emitem moedas sociais, o que pode contribuir para o aumento da sua aceitação e utilização.
O projeto também pode contribuir para a inclusão financeira de pessoas que estão fora do sistema bancário tradicional. As moedas sociais podem ser utilizadas para facilitar o acesso à bens e serviços para essas pessoas ou comunidades.
Além disso, o projeto pode contribuir para o desenvolvimento local e a economia sustentável. As moedas sociais podem ser utilizadas para estimular a produção e o consumo de bens e serviços locais, o que pode gerar benefícios para a economia das comunidades onde são utilizadas.
O Projeto de Lei 4.476/23, recentemente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, estabelece um marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do país. Este é um passo significativo para a economia brasileira, pois reconhece e legitima a circulação dessas moedas em comunidades específicas.
A aprovação do Projeto de Lei 4.476/23 é um marco importante para a economia brasileira no entanto, ainda há muito trabalho a ser feito para garantir que essas moedas sejam usadas de maneira eficaz e responsável.
Impacto Econômico do Marco Regulatório
A regulamentação das moedas sociais pode ter um impacto significativo no mercado brasileiro. Ao fornecer um quadro legal para a circulação dessas moedas, o governo está incentivando a inovação financeira e a inclusão econômica. Isso pode levar a um aumento na circulação de moedas sociais, o que, por sua vez, pode estimular o comércio local e fortalecer as economias comunitárias.
Além disso, a regulamentação pode atrair mais empresas para o setor de moedas sociais, pois proporciona um ambiente mais seguro e previsível para operar. Isso pode levar a um aumento na competição, o que pode resultar em melhores serviços e produtos para os usuários dessas moedas.
Para garantir o sucesso da regulamentação das moedas sociais, é importante que o governo federal e os municípios promovam ações de conscientização e educação sobre as moedas sociais. Essas ações devem ser direcionadas para a população em geral, mas também para os comerciantes e prestadores de serviços, para que eles possam aceitar as moedas sociais como meio de pagamento.
Além disso, é importante que o governo federal crie um programa de apoio às organizações que emitem moedas sociais. Esse programa pode fornecer recursos financeiros e técnicos para ajudar as organizações a emitir moedas sociais de forma segura e eficiente.
A regulamentação das moedas sociais é uma oportunidade para o Brasil promover o desenvolvimento econômico e social de forma mais inclusiva e sustentável.
As moedas sociais e as criptomoedas são ambas formas de dinheiro digital, mas existem algumas diferenças importantes entre elas
Centralização vs Descentralização: As moedas sociais são geralmente controladas por instituições financeiras oficiais ou organizações comunitárias, enquanto as criptomoedas operam em uma rede descentralizada.
Valor: O valor das moedas sociais é geralmente definido pela comunidade ou instituição que as emite. Por outro lado, o valor das criptomoedas é determinado pelo mercado, seguindo a lei da oferta e da procura.
Segurança e Privacidade: As criptomoedas usam tecnologia de criptografia para aumentar sua privacidade e segurança. As transações são registradas em um blockchain, que é difícil de alterar, proporcionando maior segurança para os usuários.
Armazenamento: As criptomoedas são geralmente armazenadas em carteiras digitais, enquanto as moedas sociais podem ser mantidas em contas bancárias ou em uma carteira digital fornecida pela própria instituição emissora.
Ambas, as formas de dinheiro digital, têm vantagens e desvantagens e cada uma tem uma finalidade especifica dentro do sistema financeiro.
Marco Regulatório sobre moedas digitais em Outros Países
Diversos países ao redor do mundo já implementaram medidas legais para o setor de criptomoedas. Nos Estados Unidos, por exemplo, ocorreu a estreia do primeiro Exchange Traded Fund (ETF) ligado a uma criptomoeda, o bitcoin, em outubro de 2021. Já no Japão, sede de algumas das principais empresas de criptomoedas do mundo, possui uma regulação sobre o tema desde 2017. Outros países, como El Salvador, Suíça, Alemanha, Singapura, Malta, Portugal, Eslovênia, Bermuda e Bielo-Rússia, também possuem regulamentações específicas para criptomoedas.
Existem moedas sociais no Brasil?
No Brasil, existem mais de 100 moedas sociais, que são emitidas por bancos comunitários. Esses bancos são organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos e auto sustentáveis, que oferecem micro créditos e estimulam a economia local.
Algumas das moedas sociais brasileiras são: Palma, Gostoso, Mumbuca, Justo, Terra, entre outras.
Como criar uma moeda social?
Você precisa de alguns requisitos, como:
- Ter uma comunidade organizada e engajada, que aceite e utilize a moeda social como meio de troca;
- Ter um banco comunitário, que seja responsável pela emissão, circulação e gestão da moeda social;
- Ter o apoio do Banco Central do Brasil, que autoriza a criação de moedas sociais lastreadas e paritárias ao real;
- Ter uma plataforma digital, que facilite as transações e o controle da moeda social.
Criar uma moeda social não é um processo simples, mas pode trazer muitos benefícios para a economia local, como:
- Fortalecer o comércio e as cadeias produtivas da região;
- Gerar trabalho e renda para os moradores;
- Estimular a solidariedade e a cooperação entre os participantes;
- Promover a inclusão financeira e social.
Sobre Susana Taboas
Susana Taboas | COO – Chief Operating Officer – CryptoID. Economista com MBA em Finanças pelo IBMEC-RJ e diversos cursos de extensão na FGV, INSEAD e Harvard University. Durante mais 25 anos atuou em posições no C-Level de empresas nacionais e internacionais acumulando ampla experiência na definição e implementação de projetos de médio e longo prazo nas áreas de Planejamento Estratégico, Structured Finance, Governança Corporativa e RH. Atualmente é Sócia fundadora do Portal Crypto ID e da Insania Publicidade.
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