Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atividade extrajudicial é debatida em Aracaju
XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro destaca a importância da adaptação da lei e dos serviços às mudanças tecnológicas e do sistema normativo nacional
As diversas mudanças tecnológicas e a necessidade de adaptação dos serviços extrajudiciais e da legislação vigente foram o tema central abordado durante os debates da tarde desta quinta-feira (28.11), no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
O painel “O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na Atividade Notarial e de Registro” trouxe especialistas da área para dialogar sobre soluções e desafios acerca do tema.
O primeiro painelista foi o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho.
Maurício Coelho, que iniciou a atividade traçando um panorama sobre a segurança da informação e da tecnologia no País.
O diretor abordou o relacionamento entre atores (cidadãos e entidades), pontos de atenção de acesso a dados, redução do armazenamento de dados de forma segura, reconhecimento do titular dos dados, acesso seguro, vazamentos de dados, dentre outros temas.
A necessidade de adaptação da legislação, como a criação de um marco regulatório e do Projeto de Lei nº 7.316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação, também foram citados pelo painelista.
Maurício Coelho destacou que o atual Governo Federal busca implementar propostas que visem a desjudicialização e desburocratização dos serviços. E a modernização das atividades está inclusa nesta tentativa. “O Brasil começa a se preparar onde o mundo já está conectado. Temos discursado sobre o potencial que existe dentro dos cartórios de simplificar os procedimentos”, comentou.
Márcio Bordiginon, consultor em Tecnologia da Informação em organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) apresentou os principais pontos que devem ser observados na segurança de dados nas serventias extrajudiciais. Bordiginon falou ainda sobre a forma adequada de comunicar dados, a anatomia de um ataque em bancos de dados e o que fazer nestes casos, além de demonstrar um estudo de caso dos cartórios com os principais riscos e desafios a serem enfrentados.
“A mensagem que deixo é para que comecem já. Não faz sentido esperar a lei chegar para fazer o que deve ser feito”, opinou, ao lembrar da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e da publicação do Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em seguida, a advogada, professora de Direito e Tecnologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Estela Aranha, ressaltou que atualmente os dados em nuvem não são mais isolados, pois o chamado “big data” interligou as informações. Estela enfatizou ainda a tardia normatização da proteção de dados no País.
“Não sabemos como ficará a regulamentação no Brasil. Não temos uma cultura de proteção de dados. A lei europeia tem 30 anos. Na Alemanha, na França, a regulamentação foi nos anos 70. O Brasil possui uma infraestrutura de internet ainda complicada para atender a estas demandas […] É preciso fazermos um treinamento em nossas equipes, sendo necessário criar uma cultura de proteção de dados”, comentou.
Tiago Lima Almeida, advogado, mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), também falou sobre a entrada tardia da lei no Brasil e a importante função dos cartórios na efetivação da norma. Para o advogado, os cartórios agem como oficinas de segurança jurídica na proteção de dados dos cidadãos digitais.
“As serventias extrajudiciais, como braços do Estado, desenvolvem importante função de processamento, armazenamento, proteção e guarda dos dados. Em frente a essa importante missão, muito se pergunta quais serão os alcances e os efeitos da lei na atividade notarial e registral. É uma preocupação grande, não só dos profissionais da área extrajudicial, mas também dos profissionais do Direito em geral. É preciso pensar na indústria de indenizações em função de possíveis violações de dados”, acrescentou.
A mesa foi coordenada pelo tabelião de Protesto de Santo André (SP) e secretário geral do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), Mário Camargo Neto
A palestra de Ronaldo Lemos no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
O advogado criticou o atual sistema de certificação digital do ITI e afirmou que o desafio para notários e registradores é o de transportar a fé pública para o meio digital
Com o tema Os Cartórios e a Transformação Digital, o sexto painel do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro contou com a apresentação do advogado e professor de Direito da Informática da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ronaldo Lemos.
Para abrir sua palestra, Lemos falou sobre a importância da coleta de dados nos dias atuais. Segundo ele, a sociedade vive um momento em que a informação é essencial para entender e atender melhor os consumidores.
“A Target é uma loja de departamento americana. E com base na coleta de dados, ela passou a mandar propagandas para um casal sobre gravidez, mas eles não estavam esperando um filho. Então eles reclamaram sobre o conteúdo. Mas o casal acabou descobrindo que na verdade as propagandas eram direcionadas para sua filha de 14 anos, que realmente estava grávida. Ou seja, a Target, por meio da análise dos dados de compras da adolescente, descobriu antes dos pais que a garota estava grávida. Esse é um bom exemplo de como a coleta de dados tem sido utilizada nos dias atuais”, afirmou ele.
Para exemplificar ainda mais a questão, Lemos apresentou o Projeto Expresso do Futuro, em que ele filmou uma série de conteúdos para o programa Fantástico (Rede Globo), mostrando como a China conseguiu implementar a inteligência artificial em todos os seus negócios, fazendo com que o país se tornasse um dos mais tecnológicos do mundo.
“Eu passei quatro meses na China e tive a oportunidade de conhecer muito a fundo o que está acontecendo no país. A China era muito pobre na década de 70, e hoje conseguiu um processo de renovação muito profundo por meio do uso da tecnologia. Eu visitei a cidade de Shenzhen, onde são fabricados 80% dos celulares do planeta. Também visitei mercados e até áreas rurais que estão transformados pelo uso da tecnologia. O país se digitalizou”, afirmou ele.
Ainda em sua apresentação, Ronaldo Lemos criticou o sistema de certificação brasileiro. “No mundo complexo em que a gente está vivendo hoje, quem criar melhores sistemas de certificação, ganha em mercado. Na China, por exemplo, tudo é certificado. E dentro da sociedade brasileira existe uma explosão da demanda dos processos da certificação que apesar de ser muito importante, não está sendo atendida. E o sistema de certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) não vai atender a essa demanda. A experiência do usuário é essencial nesse processo e dentro da certificação digital do ITI, a experiência é péssima. É essencial pensar no desenvolvimento de um sistema mais simples”, afirmou ele.
Questionado sobre o como cartórios podem participar desse processo, Lemos respondeu que os serviços notariais podem ser parte do futuro, mas que será necessário entender as necessidades do usuário. “O mundo nunca precisou tanto de fé pública e certificação como precisa hoje. Então, existe uma demanda ainda não atendida e que pode ser solucionada de diversas formas. Na minha percepção, vocês precisam trabalhar a experiência do usuário. Hoje, o cliente do cartório enxerga esse serviço como algo difícil de ser utilizado. O sistema notarial tem fé pública, ele gera presunção de autenticidade. O desafio é transportar a fé pública para o meio digital. Existe um salto a ser dado e se vocês não realizarem ele, outras empresas irão fazer”, concluiu Lemos.
Apresentações em vídeo do Certforum 2019 realizado em Brasilia em setembro
Certificação Digital é destaque no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Fotos: Todas as fotos são autoria da Anoreg/BR
Fonte: Assessoria de imprensa Anoreg/BR
