O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei 317/21, que regulamenta o Governo Digital para aumento da eficiência pública
Por Francimara Teixeira Garcia Viotti
A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública, uma vez que prevê o máximo de informatização entre os órgãos e entre os processos administrativos.
É certo que o Estado necessita com urgência de um sistema digital mais eficiente, mas é indispensável não aumentar a fragilidade e priorizar a segurança dos dados e dos processos.
Não se pode, sob o argumento de desburocratizar os serviços, colocar em risco infraestruturas críticas de informação. Ao bom funcionamento da máquina pública, antecedem o direito dos cidadãos às garantias de sigilo e proteção de informações.
O PL 317/21, da forma que está sendo apresentado, propõe alterações significativas dos modelos, sem apresentar nenhum estudo sobre os riscos agregados e avaliação dos prejuízos que poderão ser infringidos aos cidadãos, além de não apresentar um modelo de governança digital, para regulamentação, auditoria e reposição de danos causados pelas mudanças apresentadas.
Em seu artigo 7º, o projeto flexibiliza regras já aprovadas pelo Congresso Nacional que garantem processos robustos para a emissão de notas fiscais, principalmente no combate a fraudes nesses serviços tão essenciais aos empresários e consumidores do país, além do próprio Estado.
O referido artigo permite o uso de Assinaturas Avançadas no lugar da utilização das Assinaturas Qualificadas, que são mais seguras, emitidas sob a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, realizadas com o uso de Certificados Digitais ICP-Brasil.
A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas, jurídicas de autoria e de integridade, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Além disso, elas já são amplamente utilizadas no país e estão acessíveis aos responsáveis. Não há porque reduzir o cuidado com uma ferramenta tão eficiente.
Flexibilizar a segurança no ambiente digital, sem estudos para avaliar o impacto dessa flexibilização, coloca a sociedade perante o risco de enormes retrocessos no que diz respeito à integridade e à autenticidade dos dados coletados por milhares de empresas e órgãos públicos.
O tema entra na pauta do Senado em um momento delicado no que diz respeito à segurança de dados pessoais.
Em um momento de ascensão do correto tratamento de informações, bem representado pela Lei Geral de Proteção de Dados, é de se avaliar a pertinência de uma legislação que fragiliza direitos constitucionais de privacidade e intimidade.
É cabível questionar quem pagará a conta das fraudes e dos crimes que certamente ocorrerão, haja vista o histórico dos processes envolvidos, em razão dessa suposta modernização. Novamente a população?
Entregar a otimização dos processos da máquina pública com uma mão, e tirar a segurança de empresas, cidadãos e a sociedade em geral com a outra, não é o caminho que se espera de quem busca um Estado mais moderno e eficiente.
Francimara Teixeira Garcia Viotti – Presidente Executiva
ATID – Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital
- Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com Pós-Graduação em Gestão da Tecnologia da Informação pela Universidade de Brasília-FEPAD-SOFTEX.
- Possui especialização em Criptografia e Segurança em Informática, pela Universidade de Brasília, além de formação em Gestão de Segurança da Informação-SOFTEX.
- Foi Executiva responsável pela Gestão da Segurança da Informação Prevenção e Combate a Fraudes em Canais Eletrônicos, no Banco do Brasil, Coordenadora da Subcomissão de Segurança da Informação da Febraban(Federação Brasileira de Bancos), e representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da ICP- Brasil.
- Também participou por dois anos do Board of Advisors da IBM – grupo internacional de debate sobre as principais tendências em Segurança da Informação no mundo.
- Atuou como Secretária Adjunta de Gestão da Estratégia do Governo de Brasília, responsável pelo acompanhamento e implantação de Projetos do Planejamento Estratégico do Governo.
- Atualmente é Presidente Executiva da ATID- Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital, desde setembro de 2019.
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