Projeto RCN e RIC
Artigo da Frente Brasil contra o Projeto de Registro Civil Nacional
Matéria enviada ao Congresso Nacional prevê o desembolso de mais de 2 bilhões, cinco anos após o Governo Federal ter dado início ao projeto RIC, cuja previsão orçamentária estimada foi de 800 milhões e ainda não saiu do papel.
No dia 1º de junho deste ano foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1775/2015 que dispõe sobre o Registro Civil Nacional. Proposto pelo Poder Executivo, juntamente com o Superior Tribunal Eleitoral (TSE), o projeto apresenta, em seus 12 artigos, uma série de características que especialistas consideram inconstitucionais, sendo um de seus de seus aspectos mais negativos o já tradicional desperdício de dinheiro público.
Em 30 de dezembro de 2010 foi lançado oficialmente, pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Registro de Identidade Civil – RIC. Tratava-se de um projeto para uma nova cédula de identidade brasileira, em formato de cartão magnético, de validade nacional. O novo documento reuniria as informações da cédula de identidade atual, o número de CPF e do título de eleitor, dentre outros dados, e a segurança contra fraudes estaria garantida pelo chip que seria inserido no cartão. Os primeiros documentos chegaram a ser distribuídos em setes cidades brasileiras, e a meta inicial era que 100 mil cidadãos deveriam possuir o novo cartão em 2011.
Quando foi anunciado, em 2010, o custo estimado para a emissão de todas as novas identidades era de US$ 800 milhões, e a previsão era que todas as carteiras seriam trocadas até 2019. Inicialmente, cada cidadão teria de pagar R$ 40 para emitir o cartão com o chip de identificação. O novo projeto do TSE insufla ainda mais os gastos públicos com a previsão de investimento público na casa dos R$ 2 bilhões de reais.
No entanto, menos de um ano depois o projeto do RIC foi suspenso, sem data para ser retomado. O Governo Federal justificou o atraso devido à reformulação do projeto em virtude de problemas técnicos, que ainda estavam “sob discussão e revisão”. Mas em março de 2013 o Senado aprovou um projeto de lei que determinava que a primeira emissão do RIC deveria ser gratuita – ainda que o documento, a rigor, não existisse.
Em uma época de crise econômica, inflação alta e ajuste fiscal, o novo projeto de lei atropela a iniciativa do RIC, que já custou milhões de reais aos cofres públicos, e impõe novos gastos. Nada foi informado sobre os investimentos feitos no RIC, o que dá margem a inferir que se tratou de mais uma iniciativa do Governo Federal de desperdício de dinheiro público. Essa é uma das razões pelas quais nos opomos ao Projeto 1775/2015.
Clique aqui e leia a íntegra do Projeto do TSE (orçamentos e fluxogramas).
Clique aqui e leia a íntegra do Projeto enviado ao Congresso Nacional.
Fonte: Frente Brasil contra o Projeto de Registro Civil Nacional
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