Decisão beneficia contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estão impedidos de recolher o imposto em 2018; utilização do certificado digital, além de obrigatório, confere validade jurídica à EFD
Artigo escrito por Serasa Experian
A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo prorrogou para 20 de maio o prazo para a entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. A novidade se aplica aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional impedidos em 2018 de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) pelo fato de em 2017 ter obtido receita bruta superior a R$ 3,6 milhões.
Apesar de o limite da receita bruta anual ter sido elevada para R$ 4,8 milhões pelo governo federal, o ICMS e o ISS não são contemplados pelo novo teto do Simples Nacional. A novidade foi publicada da Portaria CAT 13/2018 (DOE-SP de 22/02).
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo constituído por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e outras informações relevantes para a Receita Federal e os fiscos das unidades federativas.
Para transmitir o arquivo via internet, os contribuintes precisam ter um certificado digital como os da Serasa Experian. Além de obrigatória, a assinatura digital é fundamental para atribuir validade jurídica à Escrituração Fiscal Digital.
Certificado digital
A certificação digital é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico, regulamentada no país pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Tem validade jurídica e confere aos documentos eletrônicos autenticidade, integridade, sigilo e atributo de não repúdio.
A Serasa Experian promove a certificação digital como tecnologia efetiva para a desmaterialização dos processos com atributos de validade jurídica, agilidade e praticidade, a serviço da sustentabilidade dos negócios e processos.
Para mais informações, acesse: www.certificadodigital.com.br.
Serasa Experian
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