Entenda o que um documento precisa conter para ter validade jurídica e garantir segurança legal nas transações
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou o posicionamento sobre validade jurídica de assinaturas eletrônicas ao manter a extinção de uma ação revisional em razão da não validação de uma procuração assinada por meio de uma plataforma digital que não possuía vínculo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para o Tribunal, a assinatura eletrônica apresentada não continha elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade do signatário.
O entendimento do colegiado foi claro ao destacar que assinaturas geradas por sistemas privados, sem certificação ICP-Brasil, não garantem o nível de segurança necessário para atos jurídicos, especialmente quando envolvem representação processual e legitimidade das partes. A ausência de uma cadeia de confiança reconhecida compromete a validade do documento e inviabiliza seu uso no processo judicial.
A decisão funciona como um alerta importante para profissionais do Direito, empresas e cidadãos de que a facilidade tecnológica não substitui a segurança jurídica.
A decisão também citou o Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o juiz a exigir a comprovação da autenticidade documental e do interesse de agir em casos de indícios de litigância abusiva. Por unanimidade, o colegiado manteve a extinção do processo e determinou o envio de ofícios à OAB-SC e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) para apuração de possíveis irregularidades.
Os riscos das assinaturas eletrônicas não certificadas
Embora amplamente utilizadas, assinaturas eletrônicas baseadas apenas em login, senha, e-mail ou aceite em plataformas privadas apresentam limitações significativas quando aplicadas a atos jurídicos. Esses modelos não asseguram, de forma robusta, quem efetivamente assinou o documento, se o conteúdo foi alterado após a assinatura ou se houve consentimento legítimo da parte envolvida.
Na prática, isso abre espaço para questionamentos judiciais, fraudes, disputas sobre autoria e invalidação de documentos. Como demonstrado no caso julgado em Santa Catarina, a consequência pode ser grave, levando a rejeição do documento e a extinção do processo, o que pode dificultar ainda mais processos, com impactos diretos sobre direitos, prazos e estratégias jurídicas.
O que determina a legislação brasileira
O avanço da tecnologia e a ampliação de sistemas acessados de forma totalmente online impulsionaram a digitalização de processos e consolidaram o uso de ferramentas eletrônicas no relacionamento entre cidadãos, empresas e o poder público. Nesse contexto, as assinaturas eletrônicas passaram a ter validade jurídica plena no país.
A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, estabelece as regras para o uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com entes públicos, bem como entre os próprios órgãos e entidades da administração pública.
Para os demais casos, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O modelo foi criado para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em formato eletrônico, além de assegurar transações digitais seguras por meio do uso de certificados digitais.
A ICP-Brasil é responsável por estabelecer a cadeia de confiança que sustenta a certificação digital no país. Para orientar seu funcionamento e estabelecer o padrão dos certificados digitais, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Por que a ICP-Brasil é a infraestrutura oficial de confiança no país?
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para a identificação de cidadãos e empresas no ambiente virtual. No Brasil, o modelo adotado é o de certificação com raiz única, o que garante maior padronização, controle e confiabilidade ao sistema.
Nesse modelo, a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) ocupa o nível mais alto da cadeia de certificação. Essa função é exercida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que, além de atuar como AC-Raiz, é responsável por credenciar e descredenciar os demais participantes da ICP-Brasil, bem como supervisionar e auditar os processos realizados pelas entidades integrantes da infraestrutura.
A estrutura da ICP-Brasil segue a cadeia:
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)
Responsável por gerir e supervisionar toda a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. - Autoridades Certificadoras (ACs)
Entidades responsáveis pela emissão dos certificados digitais. - Autoridades de Registro (ARs)
Responsáveis pelo atendimento ao titular, validação de dados e solicitação de emissão dos certificados. - Autoridades Certificadoras do Tempo (ACTs)
Responsáveis por emitir carimbos do tempo, garantindo a data e a hora exatas de uma transação eletrônica. - Prestadores de Serviço Biométrico (PSBios)
Realizam serviços de identificação e validação biométrica. - Prestadores de Serviço de Suporte (PSS)
Oferecem suporte técnico e operacional às entidades da ICP-Brasil. - Comitê Gestor da ICP-Brasil
Atua como autoridade gestora de políticas, definindo diretrizes e normas da infraestrutura.
Dessa forma, cada uma dessas estruturas atua de maneira integrada para que a ICP-Brasil se consolide como a principal infraestrutura pública de confiança do país, garantindo que determinada assinatura digital possua validade jurídica, autenticidade e segurança.
Certificado Digital ICP-Brasil como pilar da identidade confiável
O Certificado Digital ICP-Brasil se diferencia justamente por estar inserido em uma infraestrutura nacional de confiança, regulamentada e reconhecida legalmente. Ele associa a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica a um par de chaves criptográficas, garantindo que a assinatura seja única, verificável e juridicamente válida.
Esse modelo assegura três pilares essenciais:
- Autenticidade, ao confirmar a identidade do titular do certificado;
- Integridade, ao garantir que o documento não foi alterado após a assinatura;
- Não repúdio, impedindo que o signatário negue a autoria do ato.
Por isso, em processos judiciais e administrativos, o certificado digital não é apenas uma opção tecnológica, ele é um instrumento de segurança jurídica, amplamente aceito pelos tribunais e órgãos públicos.
Identidade digital, legitimidade e prevenção de fraudes
À medida que a sociedade avança para um ambiente cada vez mais digital, a legitimidade das partes e a autenticidade documental tornam-se fatores centrais para a segurança jurídica. A identidade digital passa a cumprir o mesmo papel que, por décadas, foi exercido por documentos físicos, assinaturas manuscritas e reconhecimentos de firma. É irrefutável que o avanço das transações digitais é irreversível, mas ele precisa caminhar lado a lado com critérios sólidos de segurança e validade jurídica.
Sem padrões robustos de identificação, o ambiente digital se torna vulnerável a fraudes, falsificações e disputas judiciais. O caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) evidencia que soluções tecnológicas sem certificação adequada podem gerar riscos significativos e comprometer direitos. É justamente nesse ponto que o Certificado Digital ICP-Brasil se consolida como a base confiável da identidade digital no Brasil, sendo o único mecanismo capaz de garantir, de forma plena, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos.
Como Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, a Soluti atua dentro dessa infraestrutura nacional de confiança, emitindo certificados digitais que seguem rigorosamente os padrões técnicos, criptográficos e jurídicos exigidos e principalmente não te deixam na mão. Ao oferecer certificados ICP-Brasil, a empresa contribui diretamente para a prevenção de fraudes, a proteção das relações digitais e a segurança tanto de quem assina quanto de quem recebe documentos, reforçando seu compromisso com a confiança, a conformidade e a integridade no ambiente digital.
Fonte: Soluti
Sobre Soluti
A Soluti é uma IDTech que fornece soluções inovadoras em Identidade Digital e Assinaturas Eletrônicas.
O Grupo Soluti nasceu em abril de 2008 como uma pequena prestadora de serviço na área de Certificação Digital, em Goiânia (GO). Começou com o sonho de 3 irmãos empreendedores: Cassio Sousa, Flavia Sousa e Vinicius Sousa. A empresa deu seu primeiro grande salto ao se tornar produtora e vendedora de Certificados Digitais, concorrendo diretamente com os grandes players do mercado. Em 2012, se tornou uma Autoridade Certificadora de Nível 1, a primeira fora de São Paulo.
Com uma política comercial agressiva, em pouco tempo já estava praticamente em todos os Estados brasileiros. O Grupo Soluti detém hoje 40% do mercado nacional de Certificados Digitais, com aumento médio anual de 15% a 20% desde 2015.
Nos últimos anos, o Grupo Soluti vem mudando o seu perfil, ampliando-o para uma empresa de soluções tecnológicas. Com aproximadamente 600 colaboradores diretos no País, tem expandido a sua atuação no mercado por meio de aquisições de empresas que são referências no setor. Neste ano de 2024, criou a Everest Digital e passou a oferecer aos seus clientes o primeiro Data Center Tier III na Região Centro-Oeste do Brasil. Também neste ano adquiriu a empresa Identity del Peru S.A, proprietária da plataforma de assinatura Intellisign, dando um importante passo para a sua internacionalização.
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A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
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