A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok implemente medidas para fortalecer a proteção de dados de crianças e adolescentes
A decisão, que é resultado de um processo de fiscalização iniciado em 2021, exige a desativação do “feed sem cadastro” e o aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade e exclusão de contas. O objetivo é garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A LGPD exige o consentimento de um representante legal para o tratamento de dados de menores de 18 anos, enquanto o ECA reforça a importância da proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, a ANPD busca assegurar que a privacidade e a segurança dos jovens sejam preservadas no ambiente digital.
A desativação do “feed sem cadastro” impede o acesso à plataforma sem a devida verificação de idade, crucial para garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos e seus dados não sejam coletados ou tratados de forma inadequada. A verificação de idade eficaz é fundamental para evitar que menores acessem conteúdos inapropriados e estejam sujeitos a riscos online, como cyberbullying e contato com predadores.
O tratamento inadequado de dados de menores pode resultar em graves violações de privacidade, exposição a conteúdos impróprios e até mesmo em situações de risco para a segurança física e emocional. A exigência de verificação de idade no TikTok visa minimizar esses riscos, garantindo que apenas usuários com idade adequada acessem a plataforma e que seus dados sejam tratados de forma responsável.
A ANPD também exige que usuários menores sejam assistidos por responsáveis legais, o que levanta questões sobre como garantir essa assistência em plataformas digitais. É essencial que as plataformas desenvolvam mecanismos que possibilitem a participação dos responsáveis no processo de cadastro e uso da plataforma por menores, promovendo um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Outras plataformas de redes sociais também enfrentam o desafio de se adequar à LGPD e proteger os dados de menores. É esperado que a decisão da ANPD em relação ao TikTok influencie as práticas de outras plataformas, incentivando a implementação de medidas mais rigorosas de verificação de idade e proteção da privacidade de crianças e adolescentes.
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