Governo Proíbe Compensação Financeira por coleta de Íris de Brasileiros
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, no dia 24 de janeiro de 2025, que a Tools for Humanity, responsável pelo projeto World, suspenda a oferta de compensações financeiras em troca da coleta de dados biométricos da íris. A medida entrou em vigor em 25 de janeiro de 2025.
Contexto da Decisão
Desde novembro de 2024, a Tools for Humanity vinha operando no Brasil, oferecendo cerca de R$ 600 em criptomoedas para cada participante que autorizasse o escaneamento de sua íris.
Estima-se que mais de 400 mil pessoas tenham aderido ao programa em São Paulo, com um foco expressivo em regiões periféricas.
A ANPD iniciou uma investigação em novembro de 2024 para apurar o tratamento de dados biométricos sensíveis.
A conclusão foi de que a compensação financeira oferecida pela empresa poderia comprometer a liberdade de consentimento dos participantes, sobretudo entre populações vulneráveis.
Determinações da ANPD
Além de suspender os pagamentos, a ANPD exigiu que a Tools for Humanity nomeie um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, como exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foi determinado que a empresa forneça informações claras sobre o uso dos dados coletados e implemente medidas para assegurar a privacidade dos participantes.
Resposta da Empresa
Em comunicado, a Tools for Humanity declarou estar em conformidade com as leis brasileiras e demonstrou disposição para colaborar com a ANPD a fim de assegurar a continuidade de suas operações no país. No entanto, a empresa não esclareceu se irá suspender os pagamentos ou o destino dos pontos de verificação em São Paulo.
Conclusão
A decisão da ANPD reflete a importância de práticas éticas na coleta de dados biométricos, ressaltando que o consentimento para o tratamento de dados sensíveis deve ser livre e informado, sem interferências externas, como compensações financeiras.
Empresas que lidam com dados sensíveis precisam reforçar suas políticas para cumprir a LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados.
A decisão visa proteger a privacidade dos cidadãos e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atuação da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está monitorando e fiscalizando as atividades relacionadas à coleta de dados biométricos no país. A ANPD reforça que a coleta de dados pessoais sensíveis deve ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo a transparência, segurança e o consentimento adequado dos titulares dos dados.
Caso da Tools for Humanity
A empresa norte-americana Tools for Humanity (TfH) tem realizado, desde novembro de 2024, a coleta de dados da íris de brasileiros como parte de seu projeto World ID. Em troca, os participantes recebem compensações financeiras, muitas vezes em criptomoedas. Estima-se que mais de 400 mil brasileiros tenham participado do programa.
Implicações e Recomendações
Com a publicação da MP, empresas que realizam a coleta de dados biométricos em troca de compensação financeira devem suspender imediatamente essa prática.
A medida reforça o compromisso do governo brasileiro em proteger a privacidade dos cidadãos e assegurar que a coleta de dados sensíveis seja realizada de maneira ética e legal.
A ANPD continuará a fiscalizar e poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.
Fontes: Portal Gov.br e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
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