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Entenda os principais pontos da nova legislação da União Europeia, que regulamenta o uso de IA

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Lei foi aprovada nesta quarta-feira (13) no Parlamento Europeu e pode refletir em outras legislações pelo mundo, inclusive no Brasil

Por Alexander Coelho – sócio do Godke Advogados

Alexander Coelho – sócio do Godke Advogados

Aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Parlamento Europeu, a lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA). Foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia em abril de 2021, mas com o surgimento do ChatGPT, o projeto precisou ganhar novas dimensões e ajustes.

Quais são os aspectos centrais da legislação da UE sobre a IA e de que forma isso poderá impactar legislações de outros países fora do bloco? Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, traz os pontos principais da regulamentação:

1- Enfoque Centrado no Ser Humano: “A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos”, explica o especialista.

2- Transparência e Conformidade com Direitos Autorais: “Os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”, pontua.

3- Regulamentação de Sistemas de Alto Risco: Sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. “Isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais”, avalia.

4- Proibições Específicas: Nesse quesito, a o especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual”, acrescenta o especialista.

5- Fiscalização e Sanções: “Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu Coelho.

As implicações e desafios da legislação aprovadas na UE entram em aspectos como a batalha entre inovação e regulação. “A legislação busca um equilíbrio entre fomentar a inovação e proteger os interesses essenciais. No entanto, críticos argumentam que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA devido à falta de clareza nas regulamentações”, pontuou o advogado.

Organizações expressam preocupação com a possível influência dos grupos de lobby na implementação da legislação, o que destaca a necessidade de um processo transparente e equitativo na formulação de políticas. Por outro lado, a UE está se posicionando como líder na definição de padrões para a IA confiável. Nesse sentido, Coelho acredita que essa postura pode influenciar outros países e regiões a adotarem abordagens semelhantes.

“Observo que esta legislação da UE sobre IA é um passo crucial na direção certa. Ela reflete a necessidade de regulamentações abrangentes e bem fundamentadas para enfrentar os desafios e riscos apresentados pela IA, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a ética digital. É fundamental que haja um equilíbrio entre o fomento da inovação e a garantia de que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade”, concluiu.

Fonte: Alexander Coelho – sócio do Godke Advogados, advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. CIPM (Certified Information Privacy Manager) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduando em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).

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