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PJSC formaliza primeiros contratos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

22 de janeiro de 2021

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PL 317/21: Plenário aprova criação do Governo Digital

O PL 317/2021, conhecido como o do Governo Digital segue agora para sanção presidencial.

26 de fevereiro de 2021

Qual é o valor legal de uma assinatura eletrônica?

No passado, muitas pessoas relutavam em usar documentos ou assinatura eletrônica, questionando sua validade legal e a capacidade de usá-los como evidência ​​em processos judiciais ou demais contextos jurídicos

25 de fevereiro de 2021

Diretor da Digicert fala sobre os megavazamentos no Brasil e as novas relações de confiança na internet

Segundo Dean Coclin , “Os consumidores devem agora olhar além da fechadura para verificar se o site é autêntico”.

24 de fevereiro de 2021

Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

“A assinatura eletrônica decorrente de certificados emitidos no âmbito do ICP-Brasil é eficaz para qualquer ato jurídico por força do art. 10 da MP 2.200-2/2001”

23 de fevereiro de 2021

Mergulhando e Navegando no Submundo da Deep Web

Deep Web (dark web, deepnet, invisible net, undernet, ou hidden web) refere-se a qualquer rede fechada que compreende um grupo privado de pessoas, que querem se comunicar.

25 de julho de 2016

PJSC formaliza primeiros contratos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na área de licitações e contratos já é uma realidade no PJSC. Na data de hoje foram assinados os dois primeiros contratos com estas disposições (Contrato n. 8/2021 e 11/2021). A primeira licitação a conter o anexo que trata da LGPD será lançada no dia 1°/2/2021 e tem por objeto o registro de preços de materiais de limpeza (Pregão n. 001/2021). Confira os contratos e o edital.

A adequação dos contratos e instrumentos convocatórios de licitações levou tempo, já que se estudava o assunto antes mesmo da entrada em vigor, em 18 de setembro de 2020, da Lei n. 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018.

O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação (incluindo-se, aqui, os processos licitatórios) decorre de manifesto consentimento do titular dos dados para o tratamento de seus dados (art. 7º, I), também decorre de obrigação legal do controlador para que seja possível a análise da habilitação dos licitantes e contratados (art. 7°, II) e, por último, é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º V). 

Ainda que o tratamento de dados pessoas tenha autorização legal prevista em, no mínimo, três dispositivos da LGPD, passaram a ser inseridos anexos aos editais e contratos, a partir do início deste ano de 2021,  contemplando declaração a ser prestada pelo licitante ou contratado, de que tem ciência da necessidade de acesso aos seus dados pessoais e do tratamento que tais dados receberão.

Marcilio Braz Jr – Privacy and Data Protection Professional | Privacy Academy – Founder | Maastricht ECPC-B Certified | IAPP, ICS/ADPO & APDPO – Member

Segundo Marcilio Braz, advogado e fundador da Privacy Academy” “Não é “só mais uma lei”. Nunca foi. E isso serve para lembrar que, se o respeito aos direitos dos titulares não é um motivo mais do que suficiente para estar em conformidade, a sobrevivência do seu negócio é.”

O TJSC mais uma vez na vanguarda! Parabéns aos queridos Denise FrancoskiMonike ClasenMarcello Teive, Giovanni Moresco e todo pessoal do PJSC.

Que essa iniciativa/notícia sirva para reforçar junto ao mercado que ele precisa estar atento à necessidade urgente de se adequar à LGPD“, finaliza Braz Jr.

Com informações do TJSC


Série: Dicas práticas para implementação de Privacy by Design – Parte I de IV

Série: Dicas práticas para implementação de Privacy by Design – Parte II de IV

Série: Dicas práticas para implementação de Privacy by Design – Parte III de IV


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