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Denuncie caso um agente fiscalizador recuse seus documentos eletrônicos

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O agente fiscalizador é obrigado a aceitar esses documentos digitais. Caso se recuse, você pode registrar ocorrência no Denatran e no órgão em que o agente trabalha

Foto _ Arquivo Crypto ID

Imagine ser parado numa blitz e não estar com o documento do carro nem com a carteira de habilitação. Trata-se de infração com multa de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira. Além disso, o veículo fica retido até a apresentação do documento como medida administrativa.

A boa notícia é que você já instalou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, desenvolvido pelo Serpro para o Denatran, e por ele gerou sua CNH digital e o CRLV digital. Tudo certo, o problema já está resolvido!

Pelo app Carteira Digital de Trânsito você agrega as versões eletrônicas desses dois importantes comprovantes do cidadão brasileiro: a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

Esses documentos digitais têm valor jurídico, conforme afirma o Departamento Nacional de Trânsito.

É por isso que vale a pena baixar o app Carteira Digital de Trânsito e saber que a carteira de motorista e o documento do veículo estarão sempre à mão, no seu celular. O aplicativo está disponível nas lojas Google Play App Store.

A Carteira Nacional de Habilitação digital serve também como um documento de identidade. Ao embarcar em um voo, por exemplo, é um documento que pode substituir a identidade física.

O que diz a legislação

A Carteira Digital de Trânsito deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran nº 184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran nº 684 de 25 de julho de 2017”. Já sobre o CRLV, o órgão indica a Resolução nº 720, de 7 de Dezembro de 2017, que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.

O Denatran também explicita que o agente fiscalizador é obrigado a aceitar ambos os documentos em suas versões digitais. Caso o agente se recuse a aceitar, é possível registrar ocorrência no órgão de trânsito em que o agente trabalha ou no próprio Denatran e/ou ouvidorias.

Tudo bem se não tiver internet

Depois de instalada em seu celular, a Carteira Digital de Trânsito pode ser acessada mesmo quando seu telefone está sem acesso à internet. Afinal, a tecnologia foi pensada exatamente para situações em trânsito, onde, muitas vezes, a conexão não é possível.

Se você ainda não baixou o aplicativo da CDT, faça isso agora mesmo, para evitar multa, pontos na carteira e retenção do veículo por não estar de posse dos documentos obrigatórios em uma abordagem de fiscalização.

Quer dicas sobre como baixar a CDT? Siga o passo a passo disponível neste link.

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Fonte: SERPRO