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Denuncie caso um agente fiscalizador recuse seus documentos eletrônicos

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20/02/2020

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COVI-19 alterou muitos hábitos de indivíduos e empresas em todo o mundo e nunca a tecnologia da informação foi tão importante quanto agora para disponibilizar serviços eletrônicos seguros.

30/03/2020

Em caráter de urgência ITI publica Instrução Normativa nº 2 para validação dos titulares dos certificados digitais por videoconferência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.

20/03/2020

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20/03/2020

Vai pegar a estrada no feriadão? Então atualiza a CDT!

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20/02/2020

Pode vir a blitz: versões digitais da CNH e do CRLV valem tanto quanto os documentos de papel

O agente fiscalizador é obrigado a aceitar esses documentos digitais. Caso se recuse, você pode registrar ocorrência no Denatran e no órgão em que o agente trabalha

Foto _ Arquivo Crypto ID

Imagine ser parado numa blitz e não estar com o documento do carro nem com a carteira de habilitação. Trata-se de infração com multa de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira. Além disso, o veículo fica retido até a apresentação do documento como medida administrativa.

A boa notícia é que você já instalou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, desenvolvido pelo Serpro para o Denatran, e por ele gerou sua CNH digital e o CRLV digital. Tudo certo, o problema já está resolvido!

Pelo app Carteira Digital de Trânsito você agrega as versões eletrônicas desses dois importantes comprovantes do cidadão brasileiro: a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

Esses documentos digitais têm valor jurídico, conforme afirma o Departamento Nacional de Trânsito.

É por isso que vale a pena baixar o app Carteira Digital de Trânsito e saber que a carteira de motorista e o documento do veículo estarão sempre à mão, no seu celular. O aplicativo está disponível nas lojas Google Play App Store.

A Carteira Nacional de Habilitação digital serve também como um documento de identidade. Ao embarcar em um voo, por exemplo, é um documento que pode substituir a identidade física.

O que diz a legislação

A Carteira Digital de Trânsito deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran nº 184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran nº 684 de 25 de julho de 2017”. Já sobre o CRLV, o órgão indica a Resolução nº 720, de 7 de Dezembro de 2017, que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.

O Denatran também explicita que o agente fiscalizador é obrigado a aceitar ambos os documentos em suas versões digitais. Caso o agente se recuse a aceitar, é possível registrar ocorrência no órgão de trânsito em que o agente trabalha ou no próprio Denatran e/ou ouvidorias.

Tudo bem se não tiver internet

Depois de instalada em seu celular, a Carteira Digital de Trânsito pode ser acessada mesmo quando seu telefone está sem acesso à internet. Afinal, a tecnologia foi pensada exatamente para situações em trânsito, onde, muitas vezes, a conexão não é possível.

Se você ainda não baixou o aplicativo da CDT, faça isso agora mesmo, para evitar multa, pontos na carteira e retenção do veículo por não estar de posse dos documentos obrigatórios em uma abordagem de fiscalização.

Quer dicas sobre como baixar a CDT? Siga o passo a passo disponível neste link.

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Fonte: SERPRO

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