Danielle Serafino compartilha sobre nova resolução do CNJ que estabelece normas para uso da IA na Justiça brasileira
Nova resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovada que estabelece as normas para o uso da inteligência artificial (IA) na Justiça brasileira.
A medida visa regulamentar o uso da tecnologia de forma ética e responsável, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a segurança jurídica.
A resolução estabelece que a IA deve ser utilizada de forma auxiliar e complementar, sempre sob a supervisão humana, e não pode ser utilizada para fins discriminatórios ou para criar rankings de pessoas.
Para entender melhor as implicações dessa nova legislação, entrevistamos a advogada Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados.
Leia entrevista na íntegra!
Crypto ID: Qual a importância dessa nova resolução do CNJ para regulamentação da IA na Justiça brasileira?
Danielle Serafino: A regulamentação da IA na Justiça brasileira e nova resolução do CNJ é essencial para garantir transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso dessa tecnologia. Sem diretrizes claras, há riscos como decisões enviesadas, falta de supervisão humana e insegurança quanto à confiabilidade dos sistemas.
Crypto ID: Quais os principais desafios jurídicos e éticos relacionados ao uso da IA no âmbito judicial?
Danielle Serafino: Os desafios incluem a necessidade de supervisão humana para evitar decisões automatizadas sem contexto jurídico adequado, a mitigação de vieses algorítmicos que possam prejudicar determinadas partes, a proteção de dados pessoais e a garantia da transparência dos sistemas de IA.
Além disso, há a questão da explicabilidade das decisões baseadas em IA, ou seja, a capacidade de compreender como e por que um determinado resultado foi gerado, garantindo que os usuários possam contestar e revisar esses processos.
Crypto ID: De que forma a nova legislação e nova resolução do CNJ pode impactar o trabalho de advogados e juízes?
Danielle Serafino: A regulamentação da IA trará mudanças significativas no trabalho de advogados e magistrados. Para os juízes, o uso da IA generativa poderá agilizar análises processuais, sugerir precedentes e organizar informações, mas sempre sob supervisão humana. Já os advogados precisarão entender como essas ferramentas impactam a tramitação dos processos e como utilizar a IA para otimizar petições, pesquisas jurídicas e estratégias processuais. Além disso, será essencial acompanhar auditorias e questionar eventuais impactos da IA na tomada de decisão.
Crypto ID: O que os tribunais precisam fazer para se adequar à nova resolução do CNJ?
Danielle Serafino: Os tribunais deverão implementar mecanismos de monitoramento e auditoria dos sistemas de IA, garantindo conformidade com a Constituição e a LGPD. Também precisarão capacitar magistrados e servidores para o uso adequado da IA, garantindo que seu papel seja de apoio e não de substituição na tomada de decisões. Além disso, deverão registrar e divulgar relatórios sobre o uso da tecnologia, garantindo transparência para a sociedade e para as partes envolvidas nos processos judiciais.
Crypto ID: Quais os prazos para que os tribunais se adequem à nova legislação? Há alguma penalidade prevista para o descumprimento da nova resolução do CNJ? Como seria essa penalidade?
Danielle Serafino: Os tribunais terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da Resolução, para adequar seus projetos e modelos de inteligência artificial já implantados ou em desenvolvimento às novas diretrizes. Sim, a Resolução prevê penalidades para o descumprimento das normas.
Caso uma solução de IA apresente viés discriminatório ou viole os princípios estabelecidos, ela poderá ser ajustada, suspensa temporariamente ou descontinuada. Se uma ferramenta de IA passar a descumprir as vedações da norma, seu uso deverá ser interrompido e seu registro cancelado. O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário poderá ainda impor medidas adicionais, como auditorias e monitoramento.
Crypto ID: A legislação brasileira está alinhada com as regulamentações de outros países sobre o uso da IA na Justiça?
Danielle Serafino: Sim, a regulamentação brasileira segue uma tendência global de estabelecer diretrizes para o uso ético da IA no Judiciário. O Brasil busca um equilíbrio entre inovação e controle, garantindo que a IA seja utilizada como ferramenta de apoio, sem comprometer garantias processuais.
Crypto ID: Você considera que a maioria dos escritórios e tribunais terá que contar com bancas especializadas em direito digital e inteligência artificial para lidar com as novas tecnologias e regulamentações?
Danielle Serafino: Sem dúvida. O avanço da IA no sistema de Justiça exigirá que tribunais e escritórios contem com especialistas em direito digital, inteligência artificial e proteção de dados.
Além de garantir conformidade com as normas, esses profissionais serão fundamentais para interpretar a regulamentação, acompanhar auditorias e lidar com questões relacionadas à explicabilidade e responsabilização no uso da IA. O conhecimento em tecnologia jurídica será um diferencial para advogados e operadores do Direito que desejam se manter competitivos.
Crypto ID: Para finalizar, quais são as principais orientações no sentido de advogados e juízes estarem em conformidade com a lei?
Danielle Serafino: Entendo que advogados e magistrados devem estar atualizados sobre as diretrizes nova resolução do CNJ para o uso da IA no Judiciário, devem compreender os limites da IA generativa e garantir que sua aplicação seja sempre supervisionada por humanos; utilizar ferramentas de IA apenas dentro dos parâmetros estabelecidos, evitando a automação irrestrita de decisões; participar de treinamentos e capacitações sobre IA e suas aplicações jurídicas; exigir transparência e auditoria dos sistemas de IA, garantindo que possam ser contestados e revisados quando necessário.
Sócia do Opice Blum Advogados comenta decisão do CNJ sobre regulação de IA no Judiciário – Artigo
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